Aviso de Privacidade - Formulários

Este Aviso de Privacidade esclarece como os dados pessoais coletados nos formulários de identificação de partes e procuradores; pedidos de sustentação oral e de preferência e envio de memoriais, são tratados pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Coleta de Informações

Coletamos os seguintes dados pessoais através dos formulários disponíveis no sítio do CRSFN:

2. Finalidade do Tratamento

As informações coletadas serão utilizadas para:

• Obtenção de acesso aos autos eletrônicos, conforme disposto na Portaria nº 22 de 29 de julho de 2016.
• Recebimento dos pedidos de sustentação oral dos representantes das partes, bem como o envio do link de acesso à sessão.
• Recebimento de memorias, encaminhados pelas partes dos processos, conforme disposto no art. 23 do Regimento Interno do CRSFN.
• Contato com as partes e/ou procuradores devidamente constituídos nos autos, quando houver a necessidade de fornecer informações, avisos ou orientações.

3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais é realizado com base no art. 7º, incisos VI e IX, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). 

4. Agentes de Tratamento

4.1. Controlador / Operador:

Ministério da Fazenda, em nome da União.

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Brasília - Brasil, CEP: 70048-900

Contato: crsfn@economia.gov.br

Responsabilidade: decisões referentes aos dados e formas de tratamento.

5. Compartilhamento de Informações

Os dados pessoais são compartilhados com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos casos que exigem parecer jurídico, conforme disposto no art. 19, Anexo I, da Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024.

Os dados também são compartilhados com os órgãos recorridos da primeira instância nos seguintes casos:

a) quando diligências são solicitadas, nos termos do art. 19, §3º, Anexo I, da Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024.

b) após a devolução dos autos do processo administrativo, conforme disposto no art. 51, Anexo I, da Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024.

6. Segurança das Informações

 O Ministério da Fazenda adota medidas técnicas e administrativas para minimizar riscos de segurança e privacidade no tratamento dos dados pessoais, além de armazenar os dados em processos eletrônicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), que possui política própria de segurança e privacidade de dados.

7. Direitos dos Titulares

 Cumpre ao Ministério da Fazenda assegurar aos titulares dos dados, todos os direitos dispostos no art. 18 da LGPD. Em especial, considerando o escopo de tratamento descrito neste Aviso, destaca-se:

· confirmação da existência de tratamento;

· acesso aos dados;

· correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e

· anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais conforme canais apresentados em Encarregado de dados - LGPD — Ministério da Fazenda.

8. Retenção de Dados

Os dados pessoais são mantidos durante todo o trâmite do processo administrativo no âmbito do CRSFN, até sua devolução ao órgão de primeira instância.

9. Alterações no Aviso de Privacidade

 Reservamo-nos o direito de atualizar este aviso de privacidade periodicamente. Quaisquer alterações serão divulgadas no sítio eletrônico do CRSFN.