CRSFN julga cooperativas de crédito na 467ª Sessão de julgamento

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), em sua 467ª Sessão de Julgamento, realizada entre os dias 07 e 08 de dezembro, julgou alguns processos que tinham cooperativas centrais de crédito como recorrentes em face de decisões proferidas em primeira instância pelo Banco Central do Brasil (BCB).   

O mercado financeiro no Brasil tem crescido de forma mais acelerada nos últimos tempos. Um dos grandes responsáveis por essa expansão é o sistema de cooperativas de crédito.  

Cooperativa de Crédito é uma livre associação de pessoas com o objetivo de fornecer crédito aos participantes. Entram aí empréstimos, financiamentos e outros serviços similares. 

Porém, há uma diferença significativa em relação ao sistema bancário: os cooperados são, ao mesmo tempo, clientes e donos do negócio. Por conta disso, eles podem decidir os rumos da organização.  

As regras para o funcionamento desse tipo de atividade constam na Lei Nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, e em decisões posteriores, como a Resolução Nº 3.859, do Banco Central, que consolida normas relativas ao cooperativismo de crédito. 

Os processos julgados pelo Colegiado na sessão do fim de 2022 tinham como objetivo apurar a responsabilidade de cooperativas, administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria dessas cooperativas ao praticarem, principalmente, irregularidades relacionadas a: 

• atuar em desconformidade com o ordenamento jurídico;

• deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de cooperativa;  

• deixar de comunicar ao BCB irregularidades e situações de exposição anormal a riscos as cooperativas de crédito associadas; e  

• deixar de cumprir deveres legais e estatutários.  

As decisões em primeira instância administrativa foram de aplicação de multa pecuniária às cooperativas; e aos diretores e/administradores , além de multa pecuniária, também foi aplicada penalidade de inabilitação para atuarem como administradores e para exercerem cargo em órgão previsto em estatuto social de instituição supervisionada pelo BCB ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro. É importante ressaltar que o tempo de inabilitação de cada recorrente foi mensurada individualmente de acordo com o período que os responsáveis ocupavam cargo de gestão nas cooperativas.    

No entendimento do Colegiado, as irregularidades foram comprovadas nos autos dos processos e as omissões identificadas pelas pessoas físicas relacionadas não invalidam as penalidades, ao contrário, caracterizam as infrações, conforme dispositivos legais vigentes, pois todos tinham o poder de agir e não o fizeram.   
 
De modo amplo, os recorrentes alegaram que houve alteração na base legal e que o desconhecimento da legislação os isentaria de responsabilidade. Também foi alegado pelos recorrentes que não houve fiscalização pelo órgão de primeira instância.   

O Colegiado, por unanimidade, manteve as multas aplicadas em primeira instância às cooperativas e às pessoas físicas envolvidas.   

Para assistir à integra do julgamento, acesse: 467ª Sessão de Julgamento CRSFN Parte 01, Parte 02, Parte 03 e Parte 04. 

Para ler os acórdãos, acesse: Acórdão Inteiro Teor Processo 10372.100153/2020-33, Acórdão Inteiro Teor Processo 10372.100140/2022-26, Acórdão Inteiro Teor Processo 10372.100120/2021-74 e Acórdão Inteiro Teor Processo 10372.100336/2019-15.