A AECI/MF é responsável por assessorar o Ministro e demais autoridades do Ministério da Fazenda nas áreas de controle, risco, transparência e integridade.
Nesse contexto, a AECI acompanha o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e às deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério, bem como organiza as demandas encaminhadas por esses órgãos de controle e aquelas advindas dos órgãos de defesa do Estado. Essas demandas podem incluir ciências, notas de auditoria, solicitações de documentos, informações e manifestações, relatórios e acórdãos com recomendações e/ou determinações, entre outros.
A AECI oferece suporte aos gestores do MF e aos servidores dos órgãos de controle e dos órgãos de defesa do Estado que se relacionam com o Ministério.
Sistema de Controle de Demandas - SISCOD
O SISCOD é um sistema desenvolvido dentro do ColaboraGov, para registro de demandas advindas dos órgãos de controle e de defesa do Estado. Por meio do SISCOD é possível acompanhar os prazos de respostas e obter diversos tipos de relatórios relacionados a essas demandas.
No âmbito do Siscod, demanda é um documento formal, como um ofício, que encaminha uma ciência, solicitações e/ou pedidos de informação ou faz referência a outros documentos, como acórdãos e recomendações.
Conforme dados extraídos do sistema, considerando as origens, os quantitativos de demandas em 2024 foram:
Demandas | TCU | CGU | MP | Outras | Total |
1º semestre | 84 | 22 | 10 | 55 | 171 |
2º semestre | 85 | 22 | 14 | 33 | 154 |
TOTAL | 169 | 44 | 24 | 88 | 325 |
Das demandas do TCU:
Distribuição das Demandas
- Fonte - Sistema Siscod
Relatórios produzidos pelo TCU resultaram em acórdãos que contiveram 21 determinações e 40 recomendações ao MF ao longo de 2024. Cabe observar que cada deliberação pode envolver uma ou mais unidades do Ministério, ou, até mesmo, outros ministérios.
Das Demandas da CGU
No início de 2025, havia 89 recomendações registradas em sistema próprio da CGU, relativas a auditorias realizadas em exercícios anteriores (dados extraídos do sistema e-CGU em 07.01.2025). As recomendações da CGU são encerradas após os servidores responsáveis pelas auditorias concluírem que as ações realizadas pelo MF atenderam ao que foi recomendado por aquele órgão de controle interno.
Com relação aos trabalhos da CGU, em 2024, tramitaram 15 auditorias no MF. Dessas, seis foram concluídas naquele mesmo ano. Dos Relatórios Finais emitidos, foram encaminhadas 20 novas recomendações visando ao aprimoramento da gestão.
Entre as auditorias concluídas pela CGU em 2024 destacaram-se:
1330195: governança e atuação da RFB/PGFN sobre a Garantia do Crédito Tributário;
1440819: desburocratização de pagamentos digitais (PagTesouro);
1443540: gestão do lançamento do crédito tributário - RFB;
1287142: controles da Administração Aduaneira.
Outras demandas:
Além das demandas do TCU e CGU, foram tratadas diversas outras, originadas do Poder Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público, entre as quais destacaram-se as relacionadas aos seguintes temas:
regulamentação da operacionalização dos pagamentos dos valores das cotas do Fundo PIS/PASEP incorporados ao Tesouro Nacional;
regulamentação da legislação sobre as apostas de quota fixa (BETs) e as repercussões econômicas e sociais, incluindo a utilização de recursos oriundos do Bolsa Família (PBF);
normatização, aspectos operacionais, arrecadação, pagamentos das indenizações e direitos de acesso ao DPVAT/SPVAT.