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Publicado em
04/07/2022 05h31
Atualizado em
14/06/2024 09h33
Recurso SEI 10372.100289/2019-18
MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL *Republicação do ACÓRDÃO CRSFN 113/2020 em virtude de problemas técnicos na divulgação do Boletim Eletronico de 27/8/2020 439ª Sessão Processo 10372.100289/2019-18 Processo na primeira instância BCB 161848 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: PARTEX BRASIL LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR: ANTONIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE FILHO EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Censo de Capitais Estrangeiros no País. Não era pessoa jurídica obrigada a prestar a declaração. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO CRSFN 113/2020