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Publicado em
04/07/2022 05h31
Atualizado em
14/06/2024 09h33
Recurso SEI 10372.100246/2019-24
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração em infração ao art. 152 da Lei nº 6.404/1976. Recurso conhecido e provido parcialmente.