Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e de informações, de respostas a exigências, de comunicação de decisões e demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos conduzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e de informações, de respostas a exigências, de comunicação de decisões e demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos conduzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e de informações, de respostas a exigências, de comunicação de decisões e demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos conduzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos, informações, respostas a exigências, comunicação de decisões e demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos conduzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos, informações, respostas a exigências, comunicação de decisões e demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos conduzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, e dá outras providências.
LPI visando aquisição de BENS e serviços correlatos SEM pré-qualificação