Portaria Interministerial nº 568, de 09 de dezembro de 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, da AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e do PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 3º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e tendo em vista o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para a liberação de milho em grãos dos estoques públicos, com a concessão de subvenção econômica, na forma de Valor para Escoamento do Produto (VEP), por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB):

I - adquirentes: avicultores, suinocultores, bovinocultores de leite, cooperativas de criadores de aves, de suínos e de bovinos de leite, indústria de ração para avicultura e suinocultura e indústrias de insumo para ração animal e de alimentação humana;

II - volume a ser ofertado: até 500 mil toneladas de milho em grãos;

III - origem do produto a ser ofertado: estados detentores de estoques públicos, observado o disposto no art. 15 da seção IV do capítulo IV do título II da Portaria Interministerial MF/MAPA nº 182, de 25 de agosto de 1994;

IV - destino do produto a ser ofertado: estados das regiões Norte e Nordeste, Espírito Santo, Rio de Janeiro e norte do estado de Minas Gerais;

V - preço de abertura do produto no leilão: será o resultado da média dos preços de mercado praticado nos últimos 5 dias anteriores ao leilão na região onde se encontra depositado o produto que será ofertado;

VI - Valor para Escoamento do Produto (VEP): valor fixo, calculado de acordo com a fórmula abaixo, a ser divulgado junto com o preço de abertura do produto em cada leilão, que será devolvido ao adquirente mediante comprovação do escoamento do produto para local de destino no prazo previsto:

VEP= Pm + CMRa - (PI + CMRb), onde:

VEP = Valor para Escoamente do Produto;

Pm = Preço médio de mercado praticado nos últimos 5 dias anteriores ao leilão na região onde se encontra depositado o produto que será ofertado;

CMRa = Custo Médio de Remoção do produto do estado onde se encontra depositado o milho em grãos (ou região deste estado) até a região de consumo no estado de destino do produto;

PI = Paridade de Importação CIF do produto no porto brasileiro por onde seria efetuada a importação em reais, pela média da taxa de cambio dos últimos 5 dias anteriores à divulgação do leilão;

CMRb = Custo Médio de Remoção do produto do porto brasileiro de importação para a região de consumo no estado de destino do milho em grãos;

VII - a indicação das Unidades da Federação (UF) para destino do produto no Aviso fica condicionada ao resultado positivo da aplicação da fórmula do VEP de que trata o inciso VI deste artigo.

§ 1º Observadas as demais condições estabelecidas nesta Portaria e ouvido o grupo interministerial de que trata o artigo 3º, o MAPA poderá ampliar em até 500 mil toneladas a quantidade ofertada de milho de que trata o inciso II deste artigo, caso ainda haja desabastecimento do produto nos estados e regiões de que trata o inciso IV deste artigo.

§ 2º Na definição do preço de abertura do produto no leilão não se aplicam os deságios previstos no art. 2º da Portaria Interministerial MF/MAPA nº 224, de 4 de novembro de 1994, nem os de safra previstos na Portaria Interministerial MF/MAPA nº 454, de 4 de novembro de 1997.

§ 3º Na data da realização do leilão, os adquirentes de que trata o inciso I deste artigo devem estar adimplentes juntos ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e possuirem cadastro em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

§ 4º Os valores a serem utilizados na fórmula de que trata o inciso VI deste artigo devem ter:

I - sido coletados em entidades reconhecidas como operadoras do mercado e indicadas na memória de cálculo;

II - sido calculados de maneira individualizada para cada estado; e

III - sido definidos pela Conab e disponibilizados em seu sítio eletrônico na Internet, no caso dos valores dos custos médios de remoção terrestre (CMRa e CMRb).

Art. 2º A Conab deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico na internet, até o trigésimo dia subseqüente ao mês de fechamento do efetivo pagamento do VEP, as seguintes informações de cada um dos adquirentes:

I - número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - quantidade total de produto adquirido e escoado;

III - valor total da subvenção recebida; e

IV - Unidade da Federação de destino do produto.

Art. 3º Fica criado o grupo interministerial para o acompanhamento das políticas de apoio a comercialização do milho executadas com base nesta portaria.

§ 1º O grupo será formado por representantes das Secretarias de Política Econômica do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2º O grupo de acompanhamento reunir-se-á mensalmente ou, quando houver necessidade, em menor período de tempo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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