Legislação

Código de Conduta da Alta Administração
Exposição de Motivos n° 37, de 18 de agosto de 2000.

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994

Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Institui o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, e dá outras providências
Decreto n° 6.029, de 1° de fevereiro de 2007

Decreto n° 10.889, de 9 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal e- Agendas.

Portaria MF nº 201, de 31 de janeiro de 2025
Dispõe sobre Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério da Fazenda