Publicação de recomendações sobre realização de audiências públicas como referência para o Governo
Descrição do compromisso
Publicar recomendações sobre a realização de audiências públicas a serem utilizadas como referência para o Governo, de forma a melhorar o entendimento geral a respeito da utilização desse instrumento, bem como a sua própria qualidade.
Acompanhamento da Ação
Órgão responsável: Secretaria-Geral da Presidência da República
ImplementadoImplementação até: fevereiro/2014
A escuta relativa às recomendações sobre a realização das audiências públicas foi realizada no contexto da consulta online sobre as minutas dos decretos da Política Nacional de Participação Social e do Compromisso Nacional pela Participação Social. A iniciativa foi desenhada de maneira colaborativa, viabilizando a inclusão de sugestões aos textos-base.
As minutas do decreto que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Compromisso Nacional pela Participação Social (CNPS) ficaram disponíveis para receber contribuições da população no período de 18 de julho a 06 de setembro de 2013 no Portal Federal da Participação Social, o Participa.br
(http://www.participa.br/participacaosocial/consulta-publica).
Foi publicada uma Nota Técnica em maio de 2013, que aborda quais são, no âmbito do Poder Executivo federal, os principais fatores que influenciam o potencial de efetividade das audiências públicas como mecanismo de participação social no processo de gestão das políticas públicas (http://www.ipea.gov.br/participacao/images/notatecnicadiest04.pdf).
O Decreto 8.423/2014, que institucionalizou a Política Nacional de Participação Social (PNPS), explicitou os princípios e diretrizes a serem observados pelos órgãos do governo federal na realização de Audiências Públicas.