Programa Brasil Transparente

Descrição do compromisso

Apoiar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e conjugar esforços para o incremento da transparência pública e da adoção de medidas de governo aberto nos Estados e Municípios. Para tal, serão desenvolvidos tanto seminários, cursos e treinamentos quanto materiais técnicos e orientativos sobre os temas em questão. Além disso, serão realizadas campanhas e ações de disseminação sobre a LAI, bem como atividades de instrução a respeito do desenvolvimento de Portais da Transparência e de sistemas de informação ao cidadão (e-SICs) em nível subnacional.

Acompanhamento da Ação

Órgão responsável: Controladoria-Geral da União
Informação enviada em março de 2015

Implementado

Implementação até: dezembro/2014

Etapas realizadas/resultados obtidos:

I - realização de seminários, cursos e treinamentos sobre Transparência e Acesso à Informação, presenciais e virtuais, voltados a agentes públicos: até dezembro de 2014, aproximadamente 9.000 agentes públicos, distribuídos em 929 municípios, foram alcançados pelas capacitações presenciais do programa.  Além disso, 9.987 pessoas, entre cidadãos e agentes públicos, realizaram curso virtual sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI);

II - disseminação do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): a cessão do código fonte do e-SIC aos entes interessados é uma das ações previstas pelo programa. Até dezembro de 2014, 127 entes públicos solicitaram o código fonte para disponibilizar o sistema eletrônico em sua localidade. Em 2014 também houve o lançamento do e-SIC Livre, sistema desenvolvido em software livre (de código aberto) e que permite adaptações pelos gestores municipais, de maneira a atender às peculiaridades de cada município. A tecnologia está disponibilizada para download no portal Software Público Brasileiro (SPB). A ferramenta foi desenvolvida pela prefeitura de Natal (RN), ente que aderiu ao programa Brasil Transparente, em parceria com a Secretaria de Planejamento (Sempla), a partir do código fonte do e-SIC da CGU.

III - elaboração e distribuição de material técnico e orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência: 4 (quatro) materiais de orientação sobre a LAI e outros mecanismos de transparência foram disponibilizados na página internet do programa. São eles: Guia para criação da seção de acesso à informação nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades estaduais e municipais; Guia de implantação de Portal da Transparência; Guia técnico de regulamentação da LAI em municípios e check list; Manual da LAI para estados e municípios;

IV - promoção de campanhas e ações de disseminação da Lei de Acesso à Informação junto à sociedade: como mecanismos de disseminação da LAI junto à sociedade foram desenvolvidos e disponibilizados na internet o Mapa da Transparência, que apresenta o panorama atual da regulamentação da LAI nos 26 estados e 26 capitais, Distrito Federal e municípios com população superior a 100 mil habitantes, o Mapa das Adesões, que divulga a relação de todos os entes que aderiram ao programa e a comunidade do Brasil Transparente no ambiente e-Democracia, que é um espaço que objetiva promover o intercâmbio de informações e experiências sobre acesso a informação e transparência pública entre agentes públicos e a sociedade civil;

V - orientação sobre os requisitos para o desenvolvimento de Portais de Transparência na Internet: orientações sobre a implantação de portais de transparência estão presentes no Guia de implantação de Portal da Transparência, material técnico disponibilizado na página internet do programa.