Ministro-chefe da CGU defende Ficha Limpa para todo cargo público

Veículo: TV Folha
Data: 03 de setembro de 2011

O ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage, defende a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todo ocupante de cargo público – mesmo os não eletivos. Para ele, o excesso de recursos permitidos pela legislação penal no Brasil afasta o risco de punição dos corruptos.

Transcrição:

Nós acreditamos que uma iniciativa como essa, da Lei da Ficha Limpa, deve, inclusive, ser ampliada, para ser aplicada, também, às nomeações para cargos em comissão no serviço público. Ou seja, não só para a função eletiva, mas para a função, também, dentro do Poder Executivo. Nós deveríamos exigir a Ficha Limpa, também, para a ocupação de qualquer cargo público. Essa é a minha opinião. 

A Polícia nunca será suficiente para impedir o crime. Ou seja, o que tem que haver, permanentemente, é o combate ao crime. A corrupção é um crime. O que nós temos que fazer no Brasil – e estamos construindo isso – é aumentar os riscos para o corrupto. Países com a Dinamarca, os Estados Unidos e a Inglaterra têm tanta corrupção quanto aqui, em princípio. Agora, o que tem mais lá? A chance de a corrupção ser punida. O nosso grande problema aqui é a impunidade penal dos corruptos. É difícil você ver um corrupto ir para a cadeia no Brasil. Por que? Porque nós temos uma legislação processual do Poder Judiciário – não é culpa do Judiciário; a culpa é do Legislativo que não altera essas regras – que permite uma quantidade infinita de recursos. De modo que o cidadão hoje pode ter certeza: se é corrupto, tem dinheiro; se tem dinheiro, pode pagar os melhores escritórios de advocacia do Brasil; e se pode pagar esses escritórios, não vai para a cadeia nunca ou raríssimamente vai pra cadeia. Porque os advogados competentes podem fazer prolongar um processo no Brasil por 20 anos, com a maior facilidade.

Então é preciso nós racionalizarmos o processo judicial no Brasil. E a melhor forma de fazer isso é alterando o Código de Processo Penal e aprovando propostas de emenda constitucional como a do presidente do Supremo, chamada PEC dos Recursos, que acaba com o recurso extraordinário, o recurso especial, transformando-o em ações rescisórias – que seriam formas de corrigir uma injustiça, mas depois de transitado em julgado o processo.