CGU elabora manual de responsabilização administrativa de pessoa jurídica

Documento aborda a apuração de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assim como de irregularidades em licitações e contratos

Publicado em 09/12/2015 15h55 Atualizado em 09/12/2015 18h50

A Controladoria-Geral da União (CGU), por intermédio da Corregedoria-Geral da União, está finalizando a elaboração do Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica. O documento aborda a apuração de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assim como de irregularidades praticadas por entes privados em legislações de licitações e contratos.

Desde o ano de 2007, a CGU tem se preocupado em responsabilizar não apenas o servidor público federal que tenha praticado ilícitos, mas também as empresas. Com o advento da Lei nº 12.846/2013, esse tema ganhou maior relevância. Na Controladoria, foi criada a Coordenação-Geral de Responsabilização de Entes Privados para conduzir processos de responsabilização de entidades privadas e orientar órgãos e entidades do Poder Executivo Federal na matéria.

O manual soma-se a outros textos orientativos produzidos pela Controladoria sobre responsabilização de ilícitos, como: o Novo Manual de Processo Administrativo Disciplinar, o Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar, o Manual de Legislação e o Manual de Direito Disciplinar para Empresas Estatais.