Ministro da CGU faz abertura da 6ª Rodada de Avaliação da Convenção Interamericana contra a Corrupção

O Brasil iniciou hoje a 6ª Rodada de Avaliação do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Mesicic), em Brasília. Durante três dias, avaliadores da República Dominicana e do Panamá, juntamente com representantes da Organização dos Estados Americanos (OEA), examinarão os esforços brasileiros no combate à corrupção.

Coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU), o encontro conta com a participação do Ministério das Relações Exteriores, Advocacia-Geral da União (AGU), Polícia Federal (PF), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), e da sociedade civil- Transparência Internacional e Transparência Brasil. Nesta rodada, os temas em análise incluem extradição, suborno transnacional, enriquecimento ilícito e o sigilo bancário em processos de cooperação internacional

Reconhecemos a importância das medidas preventivas, ampliando o acesso à informação e promovendo a integridade nas organizações públicas e privadas.
— Ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana contra a Corrupção desde 2002, e reforçou o compromisso no combate à corrupção com a promulgação da Lei Anticorrupção (LAC), em 2013, considerada um marco na responsabilização de empresas envolvidas em esquemas de corrupção. A LAC estabeleceu a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas ilícitas, especialmente no suborno de funcionários públicos estrangeiros, e introduziu o instrumento do acordo de leniência, que permite a cooperação de empresas com investigações em troca de benefícios legais.

Além da Lei Anticorrupção, o Brasil avançou com outros aprimoramentos legislativos que criminalizam o suborno de funcionários públicos estrangeiros e fortalecem o combate à lavagem de dinheiro, cooperação internacional e extradição. Esses esforços visam consolidar o sistema legal do país no enfrentamento da corrupção transnacional.

"O Brasil tem feito uso de resoluções negociadas, como os acordos de leniência e a colaboração premiada, além dos termos de compromisso negociados com empresas. Isso tem permitido responsabilizar tanto pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas em suborno transnacional", ressaltou o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.

Outro destaque da agenda é o aumento da transparência governamental e a promoção do governo aberto, iniciativas que buscam prevenir práticas ilícitas antes mesmo de sua ocorrência. "Reconhecemos a importância das medidas preventivas, ampliando o acesso à informação e promovendo a integridade nas organizações públicas e privadas", acrescentou.

No último dia de visita, está programada uma sessão com organizações da sociedade civil, como Transparência Internacional e Transparência Brasil, reafirmando o papel fundamental da sociedade no acompanhamento das políticas anticorrupção.
A participação do Brasil no Mesicic é vista como uma oportunidade de reafirmar seu compromisso internacional com as melhores práticas de combate à corrupção e de aprender com as experiências de outros países.

Sobre o Mesicic

O Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Mesicic) foi criado no âmbito da OEA e tem como objetivo garantir a efetiva implementação da Convenção da OEA pelos países signatários. O Brasil foi um dos primeiros a assinar a Convenção Interamericana contra a Corrupção, em 2002.

Para o representante da OEA, Rodrigo Silva, todos têm um papel relevante na promoção da transparência e no enfrentamento da corrupção, e é fundamental compreender como o Brasil atua dentro desse marco jurídico.

“Agradeço também ao ministro por sua presença, que demonstra o forte compromisso do Brasil com esse processo. Sempre considerei o Brasil um Estado dedicado e ativo nas deliberações do comitê. Tenho certeza de que os próximos dias serão de discussões produtivas e aprendizado mútuo, afirmou Silva.”