Conselho de governança da Enccla define eixos temáticos prioritários para 2025

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, participou nesta quarta-feira (12/06) da primeira reunião do Conselho de Governança da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), realizada no Palácio da Justiça, em Brasília-DF. O encontro foi presidido pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Durante a reunião, foram definidos os eixos temáticos que guiarão as ações da estratégia em 2025:

• Sistema Financeiro e Fraudes Eletrônicas
• Inserção do Crime Organizado em Cadeias Econômicas Produtivas
• Inteligência Artificial e Outras Tecnologias Disruptivas no Enfrentamento da Corrupção e da Lavagem de Dinheiro - Regulação e Boas Práticas
• Continuidade do Tema Ambiental em Segmentos Ainda Não Analisados

Vinícius de Carvalho destacou que a CGU está comprometida em ampliar o uso da Inteligência Artificial como uma ferramenta estratégica no combate à corrupção. Segundo o ministro, "as novas tecnologias têm contribuído significativamente nos processos adotados pela Controladoria, fortalecendo nossa atuação de maneira preventiva e ágil”.

O ministro Ricardo Lewandowski salientou que o crime se expandiu do ambiente físico para o virtual, onde grandes organizações criminosas realizam fraudes e outros crimes transnacionais. Ele enfatizou a necessidade de evolução no combate ao crime organizado através de políticas públicas adequadas, inteligência e cooperação entre Estados e municípios. “O brasileiro espera que estejamos à altura desse desafio”, concluiu.

Na oportunidade, o vice-presidente Alckmin ressaltou a importância da Enccla em prevenir desvios de recursos e má conduta. “A Enccla age nas causas, prevenindo e evitando desvios. Trazemos aqui as expressões mais relevantes do governo, como também a academia e da sociedade civil para desenvolver boas propostas e iniciativas”, afirmou Alckmin.

Meio Ambiente e Novas Tecnologias

Em 2024, a ENCCLA tem concentrado seus esforços nos temas cruciais do meio ambiente e das novas tecnologias, atuando por meio de seis ações estratégicas:

Ação 01/2024 - Elaboração de diagnóstico das principais vulnerabilidades relacionadas à persecução penal envolvendo ativos virtuais, bem como proposição de plano de ações mitigadoras de riscos. Inclui aspectos de prevenção, detecção e punição de corrupção e lavagem de dinheiro.
Ação 02/2024 - Análise das vulnerabilidades do segmento de apostas de quota fixa e outras modalidades de jogos e apostas online. Identificação de tipologias e propostas de ações para mitigar vulnerabilidades relacionadas à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
Ação 03/2024 - Fortalecimento da prevenção, detecção e punição à corrupção e à lavagem de dinheiro, especialmente em crimes contra a flora. Aprimoramento dos mecanismos de rastreabilidade e fiscalização da cadeia produtiva da madeira, com estabelecimento de fluxograma de procedimentos investigativos integrados.
Ação 04/2024 - Aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da cadeia produtiva do gado, visando evitar a corrupção e a lavagem de dinheiro associadas à criação irregular em áreas não destinadas para esse fim, especialmente em áreas desmatadas ilegalmente.
Ação 05/2024 - Elaboração de Diretrizes Nacionais de Integridade para prevenção e combate à corrupção e fraudes em empreendimentos com impacto ambiental.
Ação 06/2024 - Avaliação de riscos de integridade no processo de licenciamento ambiental, focando em prevenir e combater fraudes e corrupção.

As ações 5 e 6 são coordenadas pela CGU e estão em curso, incluindo o desenvolvimento de um Guia de Boas Práticas para os processos de licenciamento ambiental.

Durante a reunião, foi também apresentado a criação da Rede Acadêmica de Apoio à ENCCLA 2024, com portaria aprovada pelo GGI e encaminhada à CONJUR/MJSP, assim como a avaliação de instrumentos tecnológicos para o acompanhamento legislativo de projetos de lei relevantes para a ENCCLA.

Conselho de Governança

O Conselho de Governança da Enccla é um grupo de nível político-estratégico com a finalidade de engajar a participação institucional e formalizar diretrizes. O Conselho é composto pelos seguintes órgãos: Vice-Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Advocacia-Geral da União (AGU); Banco Central do Brasil, Controladoria-Geral da União (CGU), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Polícia Federal (PF), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Instituída em 2003 no primeiro governo do Presidente Lula, a Enccla representa a principal rede de articulação institucional no Brasil para o desenvolvimento, discussão e implementação de políticas públicas destinadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A iniciativa se baseia em três pilares essenciais: o engajamento de alto nível dos órgãos participantes; a construção coletiva de soluções, com a contribuição de diversos especialistas nas áreas pertinentes; e uma metodologia de tomada de decisões fundamentada no consenso.

Participam da Enccla instituições públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público. Também fazem parte dessa rede grupos de trabalho compostos por organismos internacionais, organizações da sociedade civil e academia, todos envolvidos em iniciativas relacionadas às temáticas abordadas.