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Balanço
CGU publica Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2022
Foram analisados os demonstrativos de despesas com pessoal, da dívida consolidada, das garantias e contragarantias, das operações de crédito e da disponibilidade e restos a pagar
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 3º quadrimestre de 2022. O documento foi publicado na Seção 1 – Edição Extra B do Diário Oficial da União do dia 30/01/2023 deste ano e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A avaliação dos limites fiscais é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado. A atividade tem por objetivo garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), e assegurar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal.
Foram analisados os demonstrativos de despesas com pessoal, da dívida consolidada, das garantias e contragarantias, das operações de crédito e da disponibilidade e restos a pagar, sendo que a Receita Corrente Líquida (RCL) é o parâmetro utilizado para cálculo dos limites, conforme estabelecido na LRF. No 3º quadrimestre de 2022, a RCL dos últimos doze meses, divulgada pela STN/MF, atingiu o montante de R$ 1.253,43 bilhões, representando aumento nominal de 0,51% em relação ao quadrimestre anterior e de 17,97% em comparação a 2021.
A relação entre a Despesa total com Pessoal e a receita corrente líquida (RCL), no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em 18,88%, abaixo do limite fixado de 37,90% para a União, e teve pequeno aumento comparando-se com o percentual atingido no 2º quadrimestre de 2022, que foi de 18,51%.
Ressalte-se que os limites das dívidas Consolidada Líquida e Mobiliária, para a União, ainda não foram regulamentados pelo Senado Federal e Congresso Nacional, respectivamente, estando em tramitação o Projeto de Resolução do Senado nº 84/2007 e o Projeto de Lei nº 3.431/2000 (PLC nº 54/2009), que tratam da matéria. Na ausência desse limite legal, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem considerando como limite indicativo o referencial de 350% da RCL para a Dívida Consolidada Líquida da União e de 650% da RCL para a Dívida Mobiliária, conforme proposto pelo Poder Executivo.
A Dívida Consolidada Líquida da União encerrou o 3º quadrimestre de 2022 em R$ 5,193 trilhões, contra R$ 5,114 trilhões observados no 2º quadrimestre de 2022, representando um crescimento de 1,54% (cerca de R$ 78,80 bi). A variação da dívida líquida decorreu, principalmente, do aumento da Dívida Mobiliária Interna em mercado (R$ 164,98 bi) e da Dívida em carteira no BCB (R$ 63,86 bilhões), bem como do Resultado Negativo do Banco Central (R$ 36,52 bi). Pelo lado das deduções, destaque para o aumento nos Depósitos do TN no BCB (R$ 144,60 bi), nos Haveres Financeiros (R$ 58,99 bi) e na Renegociação de Dívidas de Entes da Federação (R$ 107,49). Em 2022, o aumento na DCL foi de R$ 354,80 bilhões (cerca de 7,33%). Veja o Gráfico a seguir com a evolução dos percentuais da dívida mobiliária e da dívida consolidada líquida:
Evolução do Percentual da Dívida Mobiliária e da DCL
- Evolução do Percentual da Dívida Mobiliária e da DCL
Vale ressaltar que esse cenário demonstra o acentuado processo de endividamento ocorrido nos últimos anos, o que acarretou a partir de 2016 o atingimento dos limites referenciais da dívida. Embora o percentual da Dívida Mobiliária em relação à RCL tenha ficado abaixo do parâmetro referencial (650%) no 2º e no 3ºQ2022, isso deve-se ao aumento da RCL e não à diminuição no endividamento.
Um importante mecanismo para controle do potencial endividamento da União diz respeito às garantias concedidas e respectivas contragarantias de valores recebidas pela União. O art. 9º da Resolução nº 48/2007 do Senado Federal fixa o limite de 60% da RCL para o montante das garantias concedidas pela União em operações de crédito externo e interno. Já as contragarantias constituem exigência do §1º do art. 40 da LRF.
No decorrer de 2022, o saldo das garantias concedidas sofreu reduções, sendo que o ano encerrou com queda de -9,40%, ou seja, o saldo diminuiu cerca de R$ 31,72 bilhões. No encerramento do exercício de 2022, a relação entre o saldo das garantias concedidas e a RCL ficou em 24,40%, portanto, bem abaixo daquele estabelecido pela LRF (60%).
O Demonstrativo das Operações de Crédito apresenta o endividamento público ao longo do exercício. Enquanto a dívida é acompanhada pelo saldo a cada quadrimestre (estoque), o controle das operações de crédito se dá pelo fluxo das receitas das contratações ao longo do exercício em análise e, portanto, o controle do limite só faz sentido quando da apuração do demonstrativo do 3º quadrimestre, quando do encerramento do ano.
No exercício de 2022, como vem ocorrendo em anos anteriores, os itens mais representativos que afetaram o percentual das operações de crédito, foram a “Amortização/refinanciamento do principal de dívidas” cujo montante atingiu R$ 1.638,44 bi e o Aporte ao BCB no valor de R$ 989.747 mil, sendo que tais valores são dedutíveis das operações para fins de limite. Assim, o valor das contratações do período na importância de R$ 1.560,12 bi (pela metodologia atualmente utilizada), deduzindo-se os valores de
Amortização/refinanciamento e o Aporte ao BCB, resulta em zero operações para fins de cálculo do limite, sendo, portanto, o percentual correspondente a 0,00% da RCL, cumprindo o limite estabelecido na Resolução do Senado de 60% da RCL.
O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos Pagar visa dar transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a disponibilidade de caixa. Deve ser elaborado somente no último quadrimestre pelos Poderes e órgãos com poder de autogoverno, tais como o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
Em 2022, houve disponibilidade líquida de caixa de R$ 1,779 trilhão antes do abatimento dos Restos a Pagar não Processados, enquanto, em 2021, tal disponibilidade era de R$ 1,687 trilhão. Destaca-se o aumento na inscrição em RP não processados, que passou de R$ 116,78 bilhões em 2020 para R$ 121,47 bilhões em 2022.
Assim, os limites estabelecidos na LRF para os demonstrativos de pessoal, das garantias e contragarantias e das operações de crédito foram cumpridos no 3º quadrimestre de 2022, bem como a inscrição em restos a pagar foi realizada com a suficiente disponibilidade de recursos. Quanto aos limites referenciais da Dívida Consolidada Líquida (350%) e da Dívida Mobiliária (650%), registra-se que o primeiro se encontra extrapolado desde 2016 e que o segundo retornou para dentro do referencial, alcançando nesse quadrimestre, 414,33% e 643,13% da RCL, respectivamente.
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