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Cooperação técnica entre CGU, AGU e TCU traz segurança jurídica a acordos de leniência e evita atuação conflitante do Estado
A discussão foi conduzida pelo secretário de Combate à Corrupção da CGU, João Carlos Cardoso, e contou com a participação da assessora do ministro da Justiça e Segurança Pública, Graziela Machado da Costa e Silva, e do diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU), Vanir Fridriczewski
O segundo dia do fórum “O Controle no Combate à Corrupção – 2020”, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), contou com painel dedicado ao tema da cooperação técnica entre órgãos nas negociações de acordos de leniência. A discussão foi conduzida pelo secretário de Combate à Corrupção da CGU, João Carlos Cardoso, e contou com a participação da assessora do ministro da Justiça e Segurança Pública, Graziela Machado da Costa e Silva, e do diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU), Vanir Fridriczewski.
O secretário João Carlos Cardoso fez um breve retrospecto sobre a evolução das negociações de acordos de leniência baseados na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que entrou em vigor em 2014. Cardoso afirmou que, apesar do curto período de vigência da Lei, a Administração conseguiu desenvolver processos e um modelo metodológico para atuar nessa área.
Segundo Cardoso, essa evolução pode ser dividida em três gerações. “Na primeira geração, quando a Lei Anticorrupção entrou em vigor, nós ainda estávamos num momento de incorporação de todos os elementos, de compreensão de como operacionalizar essa ferramenta. A segunda geração dos acordos passou a envolver a AGU. E temos, a partir de 2020, a iniciativa de trazer todos os órgãos que celebraram o acordo de cooperação técnica, em agosto deste ano, para uma solução coordenada. Essa é a terceira geração dos acordos de leniência”, explicou o secretário.
O termo de cooperação técnica a que o secretário se refere foi firmado, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, entre a CGU, a AGU, o MJSP e o Tribunal de Contas da União. O instrumento prevê a adoção de ações sistêmicas e operacionais pelas instituições com vistas a aprimorar as ações de combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013.
Para Vanir Fridriczewski, o advento da Lei Anticorrupção fez com os órgãos percebessem a necessidade de conjugação de esforços para começar uma atuação mais coordenada, justamente porque “a corrupção não é um fenômeno isolado, que afeta um único ator. Precisamos atuar em várias frentes, mas de maneira cooperativa”.
“No momento em que passamos a atuar de forma coordenada, nós conseguimos conectar as várias pontas do sistema de responsabilização e, como decorrência, alcançamos uma responsabilização proporcional, efetiva da empresa causadora dos ilícitos, ao mesmo tempo em que fechamos as portas para atuações conflitantes”, argumentou Fridriczewski. Ele afirmou, ainda, que essa atuação permite um sancionamento efetivo por parte do Estado, mas também traz segurança jurídica para quem busca os órgãos em busca de negociação.
Graziela da Costa e Silva falou sobre os efeitos que o acordo de cooperação técnica vai gerar no âmbito da Polícia Federal. Ela defende que a legislação é recente em relação aos acordos de leniência e à legitimidade da PF de celebrar acordos de colaboração premiada. “Os dois institutos são inovadores, ainda estamos engatinhando com relação à repercussão penal sobre esses acordos”, afirmou a assessora.
Quanto ao acordo de cooperação técnica, Costa e Silva destacou que se trata de mais um passo numa parceria antiga estabelecida entre os órgãos. Segundo ela, a importância de fomentar a cultura interna dos órgãos e a constituição de regulamentos próprios para que essa troca de informações realmente seja implementada, já que há uma cultura muito arraigada de compartimentação de informações especialmente na PF.
Para isso, foi desenvolvido um protocolo de execução do acordo, que vai potencializar a evolução das negociações em andamento nos órgãos. “É um avanço muito impactante, que dá mais segurança jurídica aos eventuais colaboradores nas negociações com a Administração”, sustentou Graziela da Costa e Silva.
Fórum
O Fórum “O Controle no Combate à Corrupção” se estende até o dia 11/12 e visa debater a relevância do controle na melhoria da gestão pública e no combate à corrupção. O encontro está dividido em painéis e oficinas temáticas e contará com a participação de autoridades de diversos órgãos federais, assim como organizações sociais, parlamentares e executivos de empresas.
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