CGU avalia controles do Ministério da Saúde e SUS nas transferências fundo a fundo

A Controladoria-Geral da União (CGU) publica relatório que avalia os instrumentos de monitoramento e de avaliação do Ministério da Saúde (MS). O objetivo do trabalho foi de analisar os instrumentos de controle ministerial sobre os mais de R$ 75 bilhões transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, Distrito Federal e municípios para realização de ações e serviços de saúde, e teve como período de exame o ano de 2018 e anteriores. 

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O tema foi selecionado pela CGU em razão da materialidade (volume de recursos), criticidade (falhas reiteradas ao longo do tempo) e relevância (atuação de diversas unidades no Ministério e reflexo nos entes federados). Outro fator é a integração desse processo em uma ótica de controle do Sistema Único de Saúde (SUS), que envolve a auditoria interna do SUS e os Conselhos de Saúde. 

Sobre a criticidade e relevância do assunto, importa destacar, que a auditoria se baseou, dentre outros elementos, nos resultados de diversos trabalhos anteriores realizados pela CGU, nos quais essas mesmas falhas foram identificadas, porém sob a perspectiva de determinadas política ou macroprocessos. O que se buscou neste momento foi agregar todos esses resultados para dar luz a uma fragilidade comum a diversas áreas do ministério. 

Em linha com as recomendações acordadas com a CGU, o Ministério da Saúde publicou o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, o qual aprovou sua Estrutura Regimental e seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança. Dentre as inovações trazidas no normativo estão a alocação do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde e a atribuição de competências específicas de realização de auditoria. 

O que se busca com as alterações normativas é reforçar o caráter de auditoria interna do SUS do Denasus, de forma que ele contribua com o aprimoramento das políticas públicas e da atuação do SUS, bem como apoie o fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), por meio de apoio técnico e metodológico aos entes federados e pela promoção da gestão do conhecimento no âmbito do SNA. 

Constatações 

Conforme o relatório, mais de 30% dos municípios não cumpriram os critérios legais estabelecidos para o recebimento de recursos federais na modalidade fundo a fundo. Além do comprometimento da gestão compartilhada do SUS, o Ministério da Saúde transferiu, no exercício de 2018, aproximadamente R$ 14 bilhões a esses entes. 

Além disso, limitações no processo de monitoramento e avaliação restaram caracterizadas, em especial pela baixa alimentação de sistemas de informação obrigatórios, pela falta de atuação de unidades estratégicas para o processo, pela ausência de análise sistemática dos documentos de prestação de contas e pela inexistência de documentos que auxiliem a tomada de decisão em termos de eficiência e eficácia. 

O Ministério da Saúde apontou a estratégia nominada DigiSUS como uma solução em implementação que viabilizaria o processo de monitoramento e avaliação. Entretanto, a CGU apontou a necessidade de se vincularem as discussões/decisões a respeito do DigiSUS à definição prévia da estrutura organizacional e do processo de monitoramento e avaliação, a fim de que possa contribuir para a gestão por meio da informatização/sistematização de processos.

Em relação aos demais elementos de controle do SUS, observou-se que o percentual de implantação do SNA em estados e municípios é baixo e o Denasus, representante do SNA no Ministério da Saúde, apresenta falhas que prejudicam sua atuação. Além disso, os problemas encontrados nos Conselhos de Saúde Municipais/Estaduais refletem o percentual de mais de 60% deles em estágio inicial de governança. 

As falhas apontadas indicam, portanto, atuação incipiente do Ministério da Saúde em relação ao monitoramento e avaliação do SUS, a inviabilidade de aferição da aplicação mínima em saúde e garantia de regularidade da aplicação dos recursos, o prejuízo ao conhecimento dos resultados das ações e serviços de saúde e a prestação de contas do Ministério para Conselho Nacional de Saúde (CNS) e para o Congresso Nacional desvinculada da realidade do SUS, o que, associado ao cenário posto para o SNA e para os Conselhos de Saúde, compromete a oferta de serviços de saúde de qualidade. 

Recomendações 

A partir das fragilidades identificadas nos controles da gestão do Ministério da Saúde e do SUS, foram acordadas as recomendações a seguir, a fim de sanar as falhas e aprimorar a qualidade dos controles: 

• Considerando o Planejamento Estratégico, os objetivos e a Gestão de Riscos próprios do Ministério da Saúde, o Modelo das Três Linhas de Defesa, a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, a Instrução Normativa CGU nº 3/2017, a legislação de regência do SUS e o Regimento Interno do Ministério da Saúde, recomenda-se a reestruturação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), avaliando, minimamente, a necessidade de alterações estruturais (subordinação hierárquica), administrativo-legais (competências e atribuições), entre outras que se apresentarem indispensáveis, a fim de garantir a independência no exercício das suas atribuições de auditoria interna do SUS. 

• Considerando o Planejamento Estratégico, os objetivos e a Gestão de Riscos próprios do Ministério da Saúde, o Modelo das Três Linhas de Defesa, a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, a Instrução Normativa CGU nº 3/2017, a legislação de regência do SUS e o Regimento Interno do Ministério da Saúde, recomenda-se a reestruturação do processo de monitoramento e avaliação do SUS (compreendidos os aspectos orçamentário/financeiro, de resultados, de prestação de contas e de produtos voltados à tomada de decisão), avaliando a necessidade de formulação, pactuação e implementação da Política de Monitoramento e Avaliação do SUS e a aplicabilidade (eficiência, eficácia, adequabilidade e compatibilidade) da tecnologia da informação. 

Assim, como já mencionado, o Ministério da Saúde em seu novo organograma, reposicionou o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), considerando recomendações da Controladoria Geral da União (CGU) pela adequação às atividades de auditoria interna.

A CGU mantém permanente interlocução com o Ministério da Saúde para busca conjunta por soluções em relação aos apontamentos tratados no Relatório e para monitoramento das providências e resultados alcançados.