Auditoria e Fiscalização
Tecnologia da Informação
CGU avalia efetividade de serviços públicos digitais prestados pelo Governo Federal
Avaliação da CGU concluiu que as estruturas, os arranjos e os processos de governança de TIC e de provimento dos Serviços Públicos Digitais não são efetivos
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação sobre aspectos da governança e gestão dos Serviços Públicos Digitais (SPD) prestados pelo Governo Federal. O trabalho consolida auditorias, realizadas entre setembro de 2016 e junho de 2017, em cinco órgãos: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Educação.
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O volume total de recursos empenhados em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) por esses órgãos em 2014, 2015 e início de 2016, foi maior do que R$ 14 bilhões. Todavia, em contraste ao aporte financeiro, a avaliação da CGU concluiu que as estruturas, os arranjos e os processos de governança de TIC e de provimento dos Serviços Públicos Digitais não são efetivos nessas unidades.
Fragilidades
A CGU identificou que a Alta Administração dos cinco órgãos ainda não está sensibilizada quanto ao seu papel na digitalização de serviços públicos: há ausência de liderança, pouca transversalidade nos projetos e ações conduzidos internamente, além de baixa compreensão acerca do conceito de serviço público digital e seus requisitos de gestão.
Em quase todos os 15 serviços avaliados (ver tabela abaixo), a Carta de Serviços e o Portal de Serviços do Governo Federal , principais mecanismos fomentados pelo Decreto nº 6.932/2009 (Decreto Cidadão, recentemente revogado pelo Decreto Nº 9.094/2017 ), estavam defasados. Também foi verificada falta de iniciativas concretas para a realização de pesquisas de satisfação junto aos usuários, o que demonstra que os serviços públicos, com poucas exceções, ainda são geridos sem o foco no cidadão.
| ÓRGÃO | SERVIÇO PÚBLICO | FERRAMENTA DIGITAL |
|---|---|---|
| Ministério da Educação | Fundo de Financiamento Estudantil | SISFIES |
| Programa Universidade para Todos | SISPROUNI | |
| Sistema de Seleção Unificada | SISU | |
| Ministério da Justiça | Solução de Conflitos de Consumo | Consumidor.gov.br |
| Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas | Sinesp Cidadão | |
| Sistema Eletrônico de Gestão do Refúgio | Sisconare | |
| Ministério da Saúde | Cadastramento de Usuários do Sistema Único de Saúde | Cartão SUS |
| Sistema Nacional de Transplante | SIG/SNT | |
| Sala de Apoio à Gestão Estratégica | Portal SAGE | |
| Ministério do Trabalho | Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho | Homolognet |
| Requerimento de Seguro-Desemprego Online | Empregador Web | |
| Receita Federal | Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação | PER/DCOMP |
| Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias | Dimob | |
| Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas | ESocial | |
| Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física | DIRPF |
As fragilidades apontadas prejudicam a agenda de desburocratização do Governo Federal, visto que não se vislumbram esforços estruturados no sentido de simplificar e agilizar o atendimento ao cidadão por meio da digitalização. Adicionalmente, há o risco de impactos na Política de Governança Digital, atualmente conduzida pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SETIC/MP), uma vez que esta é fortemente dependente das ações conduzidas, de maneira isolada, pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Ranking
A avaliação sobre a governança dos SPD analisou as dimensões de alinhamento estratégico, de envolvimento da alta administração dos órgãos, de priorização de recursos e de monitoramento dos planos de TIC. De acordo com os testes aplicados pela CGU (atribuição de pontos a partir de metodologia específica), a Receita Federal apresentou o melhor desempenho com relação às iniciativas adotadas (prioridades, ações, custos, investimentos e planos táticos e operacionais) e à otimização de pessoas e de orçamento para execução dos serviços digitais.
Já a avaliação sobre a gestão dos SPD teve como escopo o ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Adjust) dos processos dos serviços públicos selecionados em cada órgão, com ênfase nas dimensões de planejamento, de foco no cidadão e de monitoramento. De acordo com os testes (atribuição de pontos a partir de metodologia de auditoria específica), os sistemas Consumidor.gov, Sinesp Cidadão e PER/DECOMP foram os que atenderam melhor aos critérios de controle, de melhoria contínua e de interface junto ao usuário.
Providências
A SETIC/MP já adotou algumas ações, dentre elas a realização de um censo de Serviços Públicos de Atendimento e a instituição da Plataforma de Cidadania Digital, que irá auxiliar os órgãos a identificar, avaliar e aperfeiçoar os SPD.
Em complemento, a CGU teceu recomendações no sentido de aperfeiçoar mecanismos que viabilizam o controle social (Painel de Monitoramento da Estratégia de Governança Digital), reavaliar os critérios de distribuição dos Analistas de Tecnologia da Informação (ATI) e revisar os planos de trabalho acordados com os órgãos, e por fim, ampliar as ações de sensibilização e capacitação junto à Alta Administração dos órgãos.