Aprovado novo Regimento Interno do Ministério da Transparência

Nessa terça-feira (14), foi aprovado o novo Regimento Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), com a publicação da Portaria nº 677. O documento detalha as modificações de estrutura e novas atribuições criadas com a transformação da antiga controladoria em ministério, promovida pela reforma administrativa por meio da Lei nº 13.341/2016 e do Decreto nº 8.910/2016. 

A portaria foi elaborada com colaboração de servidores e dirigentes do Ministério da Transparência, sob a coordenação da Secretaria-Executiva e orientação do Gabinete do Ministro. As alterações de maior impacto no regimento adaptam a estrutura do órgão de controle interno do Governo Federal a uma compatível com os demais ministérios. Também há mudanças que estabelecem novas competências em decorrência de leis e decretos relacionados, principalmente, ao combate à corrupção, transparência e acesso à informação.

Há, ainda, modificações de competências promovidas na Diretoria de Gestão Interna (DGI), área administrativa, e na Corregedoria-Geral da União (CRG), área finalística de atividade disciplinar, que ocorreram em função do desligamento da CGU no âmbito de atuação e estrutura da Presidência da República e da Secretaria de Controle Interno da Presidência. Além disso, a Assessoria Jurídica passou a ter status e nome de Consultoria Jurídica, como ocorre nos demais ministérios.

A publicação de leis como a Lei Anticorrupção, Lei de Conflito de Interesses, Lei de Acesso à Informação e outros importantes textos normativos trouxeram novas competências e atribuições para o Ministério da Transparência. Todas essas normas estão referidas no novo regimento e impactaram em estruturas de unidades como a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) - área finalística responsável pelas auditorias e fiscalizações - que ganhou a Diretoria de Auditoria de Estatais e novas coordenações-gerais. A Secretaria de Prevenção e Combate à Corrupção (STPC), a Ouvidoria-Geral da União (OGU), a Secretaria-Executiva e a Corregedoria-Geral da União também aumentaram e modernizaram suas estruturas e competências.

O documento também traz a mudança na Diretoria de Sistemas e Informação (DSI), que passou a ser Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), e a Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas (DIE) - área responsável pelo Observatório da Despesa Pública -, que passou a integrar o Gabinete do Ministro. Algumas unidades tiveram alterações em suas siglas, que podem ser conferidas no art. 3º do Regimento Interno.