CGU divulga resultado do 1º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta sexta-feira (18), o resultado do 1º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. As equipes de auditores visitaram 45 municípios, distribuídos em todos os estados. Os trabalhos de campo foram realizados entre os meses de agosto e outubro deste ano. No total, foi analisado um montante de R$ 2,7 bilhões transferidos pelo Governo Federal para a execução de políticas públicas. 

Consulte os relatórios na íntegra

O Programa de Fiscalização em Entes Federativos é uma iniciativa, lançada no dia 7 de agosto, que busca aprimorar e complementar os instrumentos de controle já existentes na CGU. Para a seleção dos municípios a serem fiscalizados, diferentemente da modalidade de sorteios públicos, foi desenvolvida uma metodologia que utiliza a matriz de vulnerabilidade, isto é, um grupo de indicadores que apontam os municípios com maior fragilidade na efetividade da aplicação dos recursos públicos.

O uso da matriz de vulnerabilidade permite que as fiscalizações realizadas pela CGU resultem na identificação mais precisa e oportuna dos problemas e das oportunidades de melhoria na utilização dos recursos federais. Outra vantagem da matriz é que sua metodologia não faz distinção com relação à densidade populacional dos entes – tanto é que a seleção incluiu 4 capitais; 24 municípios com até 50 mil habitantes; 7 com população entre 50 e 100 mil habitantes; e 10 com mais de 100 mil habitantes.

A matriz, desenvolvida por técnicos da CGU, é composta por um grupo de 12 indicadores, divididos em quatro temas (Controle, Transparência, Econômico-Social e Materialidade). Os indicadores são baseados em informações extraídas de sistemas do Governo; histórico de resultados das ações de controle já executadas na região; identificação de situações locais críticas; denúncias recebidas entre outros critérios. Entenda a metodologia

A realização do 2º ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos está prevista para o primeiro semestre de 2016. A diretriz da CGU será fiscalizar os recursos públicos federais aplicados pelos governos dos 26 estados e do Distrito Federal.

Constatações

A análise das fiscalizações demonstrou que, do total de constatações feitas nos municípios, 26,5% são falhas graves e 73,5% são falhas médias ou formais. Isso não quer dizer que haja corrupção nessas localidades, pois em muitos casos o problema surge por desinformação e despreparo do gestor público, e não por má-fé ou dolo.

Após a identificação das impropriedades, as prefeituras puderam apresentar sua manifestação, que foi analisada pela CGU e incorporada a cada relatório. Entre as principais irregularidades encontradas, por área de governo, destacam-se:  

• Educação: Produtos destinados à merenda escolar com prazo de validade vencido, assim como gêneros alimentícios adquiridos com sobrepreço ou superfaturados; veículos inadequados usados no transporte de alunos; remuneração de professores abaixo do piso nacional; materiais didáticos adquiridos com recursos federais sem utilização nas escolas.
   

• Saúde: Obras atrasadas ou paralisadas; irregularidades de estoque e armazenagem de medicamentos; grandes filas de espera para procedimentos especializados; despesas realizadas sem cobertura contratual; licitações irregulares; morosidade no processo de credenciamento de leitos ativos de UTI; e pagamentos por serviços não realizados ou equipamentos não utilizados.
   

• Cidades: Fragilidade dos projetos que implicam na necessidade de ajustes e de reprogramações por parte das Prefeituras; demora na obtenção de aprovações de ligações de água, esgoto e remanejamento de rede adutora por parte das companhias de saneamento; atrasos na obtenção de licenciamento ambiental e da regularização fundiária das áreas de intervenção.
   

• Esporte: Obras não iniciadas ou paralisadas por período superior a dois anos; demora excessiva para os municípios cumprirem os requisitos apontados pela CAIXA para a aprovação dos projetos e realização do processo licitatório; reiteradas prorrogações nos cronogramas e alterações do objeto pactuado; falhas construtivas, falta de conservação por parte dos municípios e ocorrência de depredações.
   

• Cultura: Atesto e pagamento por serviços não prestados ou sem atender às especificações; atraso nas obras de construção dos Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs); efetivação de aditivo contratual sem anuência da CAIXA.
   

• Turismo: Obras paralisadas, atrasadas e que possuem deficiência na execução do objeto; pagamentos por serviços não executados; falha na manutenção de obras concluídas; sucessivas prorrogações nos prazos dos cronogramas previstos nos planos de trabalho; sobrepreço; e fiscalização deficiente.
   

• Integração Nacional: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) com validades expiradas; execução fora do prazo de 180 dias para contratação emergencial e prorrogação contratual vedada; aquisição de itens não justificados, caracterizando superfaturamento por quantidade; omissão no dever de prestar contas e não devolução do recurso recebido; transferências indevidas de recursos específicos de convênio para contas da prefeitura.

 
Também foi analisada a execução de programas das áreas de Justiça; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Pesca e Aquicultura.

Encaminhamentos

Os relatórios referentes a 43 municípios fiscalizados estão disponíveis para consulta no site da CGU e foram encaminhados aos Ministérios transferidores dos recursos para a adoção de providências cabíveis e às prefeituras municipais. Os relatórios também serão endereçados aos Ministérios Públicos (Federal e Estadual), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos Tribunais de Contas Estaduais (TCE) para a adoção de medidas corretivas conforme a competência de cada uma dessas instâncias.

Com relação aos municípios de Rio Preto da Eva (AM) e Cantá (RR), os relatórios ainda não foram publicados em razão da necessidade de aprofundamento dos exames da documentação apresentada pelos gestores.

Após a publicação dos relatórios na internet, equipes das Unidades da CGU nos Estados entregam pessoalmente os resultados da fiscalização (tecnicamente chamada devolutivas) à sociedade, podendo contar com a participação dos gestores municipais, observatórios sociais, representantes da câmara de vereadores, conselhos municipais, entre outras entidades. Na devolutiva poderão ser identificadas melhorias a serem implementadas – as quais, eventualmente, poderão constar em Termos de Ajuste de Conduta (TAC) entre as prefeituras e o Ministério Público.