Nota de Esclarecimento

Tendo em vista matérias veiculadas na imprensa nos últimos dias a respeito de dificuldades orçamentárias enfrentadas no corrente exercício, a Controladoria Geral da União (CGU), cumprindo seu dever de informar corretamente à população, esclarece:

1.    Não houve redução global nas atividades da Controladoria, e, sim, reordenamento de prioridades, com o remanejamento dos recursos humanos disponíveis de alguns programas para outros, em razão de diversos fatores, dentre os quais: a) as restrições de recursos que afetaram o governo federal como um todo em período mais recente; b) as novas atribuições acrescidas à CGU por três novas leis aprovadas – a Lei de Acesso à Informação, a Lei sobre Conflito de Interesses e a Lei da Empresa Limpa; c) a determinação do governo para que todas as denúncias envolvendo entes federais sejam apuradas.

2.    Esse reordenamento não indica que se estejam fiscalizando menos os recursos públicos. Na verdade, foram intensificadas as auditorias em centenas de órgãos federais (o que envolve recursos ainda maiores), inclusive em estatais como a Petrobras, onde a CGU atualmente realiza ações de controle e investigação em volume inédito, abrangendo casos como os da Refinaria de Pasadena, da SBM Offshore, da Transpetro e da Petrobras Biocombustíveis, entre outros. E, se foram reduzidas as fiscalizações por sorteio nos municípios menores, distantes das capitais (a quais importam em gastos com deslocamento de auditores por todo o país), intensificaram-se, por outro lado, as fiscalizações em municípios maiores, nas regiões metropolitanas, que envolvem maior volume de recursos.

3.    Foram igualmente ampliadas as auditorias anuais de contas, as atividades de controle do nepotismo, as de consulta prévia às nomeações para cargos de confiança, as de controle de conflito de interesses público e privado, as de processamento de agentes públicos e de empresas, as de coordenação do atendimento aos pedidos de acesso a informação e de incremento da transparência ativa (áreas em que o Brasil já se tornou referência internacional), dentre outras.

4.    Como resultado das ações na área correcional, já foram expulsos dos quadros do serviço público federal perto de 5 mil agentes públicos. No cadastro de empresas punidas por fraudes já se contam cerca de 5.900  sanções aplicadas a mais de 4 mil empresas. E as ONGs proibidas de receber recursos de convênios, já são cerca de 2.500.

5.    Instituição nova que é, criada em 2003, a CGU credenciou-se perante a população brasileira (e tornou-se reconhecida também no plano internacional) justamente pela autonomia de atuação que sempre lhe foi assegurada pela Presidência da República e por sua atuação articulada e coordenada com os demais órgãos de defesa do estado, como o Ministério Público, a Polícia Federal, o TCU e o COAF.

6.    Eventuais limitações de recursos constituem contingências a que estão sujeitos quaisquer órgãos públicos e que sempre acabam por ser superadas em curto prazo.  É o que já está em vias de ocorrer com as verbas de custeio da CGU no corrente ano, as quais deverão ser suplementadas nos próximos dias por decreto presidencial, mediante a transferência de recursos proporcionados pela Secretaria Geral da Presidência da República. E as perdas de pessoal deverão também ser repostas no próximo exercício, já tendo sido previstos recursos para tal no projeto de lei orçamentária para 2015.