CGU lança comunidade virtual para debater implementação da LAI em estados e municípios

Ampliar as discussões sobre transparência e acesso à informação entre gestores públicos é o objetivo da comunidade virtual Brasil Transparente, lançada hoje (24/06) pela Controladoria-Geral da União (CGU). A iniciativa busca ser o ponto de encontro dos agentes públicos que estão trabalhando com a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em estados e municípios.

O ambiente, criado em parceria com a Câmara dos Deputados, está disponível em tempo integral na internet, por meio da plataforma e-Democracia – http://edemocracia.camara.gov.br/ –, espaço virtual, da Câmara, criado para incentivar e facilitar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o país. O serviço é gratuito e não exige senhas para participação.

O objetivo é que o debate virtual estimule o intercâmbio de informações relevantes ao desenvolvimento da transparência pública, propiciando a comunicação entre agentes estaduais e municipais. Por meio das discussões, os participantes poderão trocar experiências sobre treinamentos relativos à Lei de Acesso, bem como discutir questões técnicas para a implantação de sistemas eletrônicos para recebimento das demandas de informações pela sociedade, entre outros assuntos. Contudo, o espaço também está aberto à participação de todos os cidadãos interessados no assunto.

Além de participar do fórum de debates, o gestor que acessar o e-Democracia também terá acesso a material técnico sobre transparência pública, bem como a legislação e normas relativas ao tema, incluindo as regulamentações municipais e estaduais. A comunidade virtual reforçará o Programa Brasil Transparente, criado pela CGU para auxiliar estados e municípios a implementar medidas que garantam o acesso à informação.

O ambiente também poderá ser usado para divulgação de boas práticas e ações de sucesso implementadas em estados e municípios, no que se refere à implementação da LAI. Também será um ponto de contato com a coordenação do Programa Brasil Transparente.

As discussões realizadas na comunidade não representarão posições institucionais da CGU ou da Câmara, mas sim o compartilhamento de soluções e troca de experiências para dar efetividade ao acesso à informação em todo o país.

A Lei de Acesso à Informação

Em vigor desde o último dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – aplicável aos três poderes da União e aos estados, Distrito Federal e municípios – regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Agora, qualquer pessoa pode ter obter documentos e dados produzidos ou custodiados por órgãos públicos, desde que não estejam classificados como sigilosos.

A publicação da LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra também a melhoria e o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira.

Assessoria de Comunicação Social