CGU debate avanços do primeiro ano da Lei de Acesso, desafios futuros e impactos no Executivo Federal

Seminário de comemoração de um ano da LAI contou com dois painéis de debates. Evento reuniu mais de 500 participantes na última quinta-feira (16), em Brasília.

A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, na tarde da última quinta-feira (16/05), como parte do “Seminário de 1 ano da Lei de Acesso à Informação”, um painel sobre a visão da sociedade civil acerca dos avanços da LAI e os desafios para o futuro. A mesa de debates foi composta por Fernando Rodrigues, jornalista do Grupo Folha/UOL; Caio Magri, secretário-executivo do Instituto Ethos; Daniela Bezerra, representante da organização Transparência Hacker; e teve como moderador o servidor Hamilton Cruz, diretor da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI).

Em sua palestra sobre o jornalismo e a LAI, Rodrigues destacou a importância da Lei para a democracia brasileira, mas apontou algumas dificuldades que a imprensa tem encontrado para obter acesso a informações públicas, principalmente no âmbito estadual e municipal. Entre as críticas, ele observou que, nessas instâncias de governo, há carência de estrutura técnica e operacional para receber os pedidos dos cidadãos e, até mesmo, ausência de canais para recorrer de eventuais negativas ou falta de atendimento. Fernando também cobrou do governo uma divulgação mais ampla da LAI. “Isso é importante para que ela não seja usada apenas por um nicho da sociedade, mas sim por cidadãos comuns, para a melhoria da gestão pública em suas localidades”, afirmou.

Já Magri, antes de analisar o uso da LAI pelas pessoas jurídicas, destacou que, com a criação da CGU, há 10 anos, e o advento da Lei de Acesso, o país deu passos significativos na criação de mecanismos de combate à corrupção e de controle social. Ele observou que, mais do que empresas, a Lei tem sido muito utilizada por movimentos sociais. No entanto, Caio observou que ainda há problemas no cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação. Isso ocorre, segundo ele, porque alguns órgãos dão graus de importância diferentes, de acordo com o tipo de solicitante. O resultado é que organizações da sociedade civil têm sido acionadas para pedir informações em nome de cidadãos. “A Lei de Acesso não pode ser um instrumento de coerção, constrangimento ou ameaça a qualquer cidadão”, disse.

Na sua apresentação, Daniela Bezerra mostrou trabalhos desenvolvidos pela Transparência Hacker a partir de informações públicas. Ela destacou, porém, que, dos pedidos realizados via LAI para esse fim, ainda existe uma grande resistência dos órgãos em fornecer os dados em formato aberto. Daniela ressaltou que a Lei veio para ajudar a entender o que acontece dentro do poder público. “É uma mudança de paradigma. A partir do momento que a sociedade tem acesso à informação, não é mais uma questão só de governo, pois surge o questionamento de qual providência iremos tomar a partir da abertura daquele dado”, considerou. 

Por fim, na avaliação do representante da CGU, o painel foi muito positivo. “Conseguimos ter visões diferentes de grupos de ‘pressão’ importantes da sociedade”, disse Hamilton Cruz. Ele defendeu que alguns dos problemas apresentados pelos palestrantes já foram detectados pela Controladoria e que providências foram adotadas para corrigi-los, como, por exemplo, a criação do Programa Brasil Transparente, para auxiliar estados e municípios na implementação da LAI, e que prevê, entre várias ações, a promoção de campanhas de disseminação da Lei de Acesso junto à população. Para as outras críticas, Cruz lembrou que a CGU, como sempre o faz, irá manter diálogo permanente com todos os setores da sociedade, tais como os representados no painel de debates, a fim de buscar soluções conjuntas.

Impactos no Executivo Federal

O segundo painel do seminário, também realizado na tarde de quinta-feira, abordou os impactos da LAI no Poder Executivo Federal, destacando casos práticos, como a divulgação dos votos que definem a taxa básica de juros na economia brasileira, algo que era guardado a sete chaves antes da nova legislação. Para o ouvidor do Banco Central, Hélio Ferreira, um dos cinco palestrantes do painel, a LAI representa o empoderamento da sociedade e veio para ficar.

Já o ouvidor-geral do Ministério da Fazenda, Carlos Augusto Araújo, ressaltou que a implementação da LAI deu certo porque foi fruto de uma ação coletiva e de uma ampla cooperação entre órgãos públicos a fim de atender uma cobrança da sociedade por mais transparência. Entre os procedimentos da Pasta que foram alterados com a nova legislação, Araújo citou a publicação de pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a liberação do acesso a documentos de provas de concursos públicos.

Para a diretora de Programas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Chaves, além de estabelecer um canal para a participação social na gestão pública, a LAI ajudou a fortalecer a gestão da informação – aumentando a eficiência na organização e registro das informações produzidas e estimulando o acompanhamento da atuação do governo – e foi um estímulo à qualidade dos serviços e políticas públicas.

O coordenador-geral de Documentação Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, ministro João Pedro Costa, garantiu que, ao contrário de informações veiculadas na imprensa, a implementação da LAI não encontra resistência no Itamaraty, que, desde a entrada em vigor da lei, reduziu o número de informações classificadas como sigilosas.

A coordenadora da Ouvidoria-Geral da União, Érica Ribeiro, encerrou o painel com uma exposição sobre o papel do órgão – que integra a estrutura da Controladoria-Geral da União (CGU) – em relação à LAI, apoiando as ouvidorias públicas do governo federal e auxiliando o ministro-chefe da CGU na análise dos recursos encaminhados à Pasta.

Assessoria de Comunicação Social