Nota de Esclarecimento sobre Operação Porto Seguro

Em relação a notícias veiculadas pela imprensa sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), pela Controladoria-Geral da União (CGU) para investigação de envolvidos na Operação Porto Seguro, cabe esclarecer o seguinte:

1. A CGU recebeu nesta segunda-feira (28/01/2013) o processo com as conclusões da comissão de Sindicância Investigativa, instaurada pela Casa Civil, destinada a apurar as supostas irregularidades praticadas pela Sra. Rosemary Nóvoa de Noronha.

2. O processo já foi despachado pelo ministro Jorge Hage para a Corregedoria da CGU, que está providenciando a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com a designação da comissão processante, que contará com dois Corregedores e um Analista da CGU.

3. A CGU está providenciando ainda a instauração de outro PAD para apurar condutas atribuídas a Paulo Vieira, dando prosseguimento à apuração iniciada no âmbito da Agência Nacional de Águas (ANA), por determinação da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. A transferência das apurações para a CGU deve-se ao fato de que as condutas supostamente ilícitas do servidor extrapolam o âmbito exclusivo da ANA, alcançando diversos outros órgãos.

4. Além desses dois processos (PADs), a CGU monitora e acompanha o desenrolar de outros seis PADs e sindicâncias instaurados em outros órgãos em decorrência de fatos relacionados à mesma Operação Porto Seguro: são eles Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1); Ministério da Educação (1); Agência Nacional de Aviação Civil (1); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) e Secretaria de Aviação Civil (1).

5. Por fim, ressalte-se que os servidores envolvidos na Operação Porto Seguro que sejam membros da Advocacia-Geral da União (AGU), caso dos Advogados da União e Procuradores Federais, somente podem ser investigados, por determinação legal, pela própria AGU, em razão do disposto no art. 5°, incisos I e V, da Lei Complementar n° 73, de 1993. Esta é a razão pela qual tais processos não se encontram no âmbito da CGU e sim da AGU.

Assessoria de Comunicação Social