Câmara discute projeto de lei que pune empresa envolvida em atos de corrupção

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse hoje (27) esperar que a Câmara dos Deputados aprimore o Projeto de Lei 6826/2010, que trata da Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos de Corrupção. Hage participou, pela manhã, de audiência pública promovida pela comissão especialmente constituída na Câmara para discutir o projeto. A comissão é presidida pelo deputado João Arruda.

Encaminhado ao Congresso em fevereiro do ano passado, o projeto foi elaborado conjuntamente pela CGU e pelo Ministério da Justiça. O documento contém 24 artigos e propõe novas formas de punição para empresas envolvidas em corrupção, como fraude em licitações, pagamento de propina a servidores públicos, lavagem de dinheiro ou maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo.

Entre as novas punições previstas estão multa (de 1% a 30% do faturamento bruto), impedimento de receber benefícios fiscais, fechamento temporário ou mesmo extinção, dependendo da gravidade do ilícito praticado. Atualmente, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que já vem sendo usada pela CGU e por outros órgãos da administração nas três esferas da federação.

Última pendência

Segundo o ministro Hage, além de constituir um avanço relevante no combate à corrupção, a lei proposta representa, para o Brasil, o preenchimento da última pendência perante a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e sua convenção de combate ao suborno transnacional, da qual o país é signatário.

A legislação brasileira atual, conforme ele explicou, é falha e incompleta no tocante a medidas repressivas diretas contra as empresas envolvidas em corrupção. As penas mais fortes alcançam apenas as pessoas físicas dos dirigentes e empregados. “Mas é muito difícil, senão impossível, alcançar o patrimônio da empresa para obter o ressarcimento do dano causado à administração pública”, analisou o ministro.

Não há, também, no normativo atual, previsão de aplicação de multa, impedimento do acesso a incentivos fiscais ou a empréstimos de bancos oficiais para empresas, ainda que comprovadamente envolvidas em corrupção. O projeto de lei em discussão vai ampliar o rol das condutas puníveis, buscando, inclusive, atender aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Três convenções

Na audiência pública, Hage explicou que, além da OCDE, o Brasil é signatário de outras duas convenções internacionais contra a corrupção: da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Convenção da OCDE exige dos estados-parte a adoção de legislação efetiva para responsabilização das pessoas jurídicas de um país, pelos atos de suborno de funcionários de outro país ou de organismos internacionais. E a legislação brasileira ainda não prevê isso.

Segundo Hage, Estados Unidos, Itália, Grécia, França, Reino Unido e Chile são exemplos de países que já contam com legislação específica sobre responsabilização da pessoa jurídica em caso de corrupção, com punições como a proibição de contratar com o setor público, cassação temporária ou definitiva de licenças de funcionamento, exclusão temporária ou definitiva das políticas de incentivo ou subsídios, além de pesadas multas ou confisco do valor pago como suborno e do lucro advindo da irregularidade praticada.

A audiência pública foi presidida pelo deputado João Arruda e teve ainda a participação de Bruno Maeda, do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibradem); Jorge Abrahão, do Instituto Ethos de Responsabilidade Empresarial; e de Marcelo Ortolan, da Universidade Federal do Paraná. Maeda disse considerar o projeto um importante avanço na legislação brasileira de combate à corrupção e revelou que o Ibradem está elaborando um relatório com sugestões de aprimoramento do projeto de lei. O deputado Carlos Zaratini, relator do projeto, também participou do evento.

Assessoria de Comunicação Social