Postura proativa do Estado e participação da sociedade civil são fundamentais para implantação eficaz de acesso à informação

O terceiro painel do “Seminário Internacional sobre Acesso à Informação: Desafios da Implementação” teve como objetivo explorar a experiência dos países no desenvolvimento da transparência ativa e identificar as prioridades na abordagem do assunto. A secretária substituta de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI) da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, foi a moderadora da sessão, que contou com a participação de palestrantes brasileiros e estrangeiros.

Segundo Vânia Vieira, “a postura proativa da administração em divulgar espontaneamente o que é de interesse da sociedade tem sido apontada pelos palestrantes como a possível solução pra conseguirmos organizar a demanda dos cidadãos por informações públicas”, afirmou.

Para Victoria Anderica, coordenadora do Projeto Europeu de Acesso à Informação, a publicidade proativa é a forma que o Estado tem para tornar pública leis, normas e decisões administrativas que afetam o cidadão, por exemplo, nas áreas civil e econômica. Ela explicou que tudo o que é de interesse público deve ser proativamente divulgado. “Nesse contexto, entram a informação institucional, organizacional, previsão e execução orçamentária, serviços à comunidade, subsídios e contratos públicos, lista de documentos, registros e bases de dados e formas de práticas da cidadania”, declarou a especialista.

Izabela Corrêa, gerente de Promoção da Ética, Transparência e Integridade da CGU, destacou que o Brasil avançou muito na transparência ativa nos últimos anos. Ela afirmou que o grande salto na área foi em 2004, com a criação do Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br) pela Controladoria-Geral da União. A página – que tem mais de R$ 8 trilhões registrados e quase 300 mil visitas mensais – tem reconhecimento nacional e internacional: “O Portal é uma política de transparência, controle social, combate a corrupção e melhoria da gestão”.

Já Móises Sánchez, diretor executivo da Fudación Pro Acesso do Chile, falou sobre as experiências latino-americanas e afirmou que a transparência ativa vai além da execução e dos sistemas de acesso funcionando na Internet, pois é fundamental a participação dos cidadãos. O especialista chileno reforçou que a Administração Pública precisa se comunicar para atender aos pedidos por informações que serão demandados de pessoas comuns, empresas privadas e movimentos civis.

Na última apresentação, Paula Martins, diretora para América do Sul da ONG Artigo 19, disse que o acesso à informação é um direito humano, assegurado por normas internacionais e, no caso brasileiro, pela Constituição Federal. Ela explicou que as maiores preocupação sobre transparência ativa são: demora ou ausência das informações; linguagem inadequada; formato inadequado; desarticulação entre os órgãos responsáveis pelos dados. Paula Martins destacou, ainda, que a sociedade civil tem papel fundamental para que a Lei de Acesso se tornar eficaz: “se for desconhecida, a lei perde sua razão de ser. O cidadão, assim como o servidor público, precisa ser capacitado. Da mesma maneira, deve haver investimentos na modernização dos sistemas, melhor gerenciamento dos arquivos e estabelecimento de autoridades dedicadas ao setor”.

Assessoria de Comunicação Social