Nota à Imprensa

A Controladoria-Geral da União (CGU) repudia a absurda tentativa, contida em matéria publicada na edição de hoje (30/05) no jornal O Estado de S. Paulo, de lhe atribuir a atitude de deliberadamente recusar-se “a investigar a ascensão patrimonial do chefe da Casa Civil”. A reportagem contém equívocos os mais diversos, que atentam contra a realidade dos fatos e o ordenamento jurídico:

1. Ao contrário do informado na matéria, no dia 3 de dezembro de 2010, o então deputado federal Antonio Palocci foi anunciado como futuro ministro-chefe da Casa Civil, não tendo sido nomeado para integrar o quadro de servidores da equipe de transição.

2. Não se aplicam, portanto, a Lei nº 8.112, de 1990, nem o Decreto nº 5.483, de 2005, aos quais se submetem apenas os servidores do Poder Executivo Federal durante o exercício de atividade.

3. A CGU reafirma que não está entre as suas atribuições legais a instauração de investigação patrimonial por fatos envolvendo membros ou servidores de outros Poderes ou anteriores à nomeação no Poder Executivo Federal. Caso a CGU instaurasse essa investigação, estaria extrapolando suas competências legais e agredindo a Constituição da República em um de seus mais elementares princípios: o da separação dos poderes.

Por fim, quanto a declarações de pessoas, contidas na referida matéria, a CGU estranha que representantes de entidades que, por dever de ofício, deveriam contribuir para a correta informação da população sobre o ordenamento jurídico nacional façam exatamente o contrário. A Controladoria seria passível de críticas, isso sim, se procurasse ceder às pressões da mídia, ou da própria opinião pública, e atropelasse as leis e a Constituição, que limitam suas atribuições ao âmbito do Poder Executivo. Nosso País tem instituições, previstas na Constituição, com atribuições para dar conta de todas as situações. A CGU não é o único órgão investigativo que existe no País, e este caso, obviamente, cai na esfera da Procuradoria-Geral da República, onde, aliás, já está sendo investigado.

Assessoria de Comunicação Social