CGU conclui apuração de denúncias contra ex-ministra

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu e enviou à Polícia Federal, ao Ministério Público e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República as suas últimas apurações sobre o conjunto de denúncias veiculadas na imprensa no segundo semestre do ano passado, envolvendo a ex-ministra Erenice Guerra e alguns de seus familiares.

Nesses últimos relatórios estão contidas as conclusões das auditorias sobre os seguintes casos: Ministério das Cidades/FUB (contratação de estudos para projetos de mobilidade urbana), Anac/MTA (renovação de concessão), Anatel/Unicel (outorga de concessão de serviço móvel especializado) e Eletrobrás/FMDF (patrocínio publicitário), ECT/MTA (prestação de serviços de transporte de carga por meio da Rede Postal Aérea Noturna)

Anatel/Unicel

Sobre a denúncia de irregularidades na outorga do Serviço Móvel Especializado (SME), na subfaixa de 411 MHZ, concedida à empresa Unicel pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as apurações feitas pela Controladoria concluíram pela irregularidade do ato, que acabou beneficiando a Unicel.

Na conclusão, a CGU considera que o chamamento público realizado em janeiro de 2004 e no qual se baseou a agência para outorgar, sem licitação, o SME à Unicel “não pode ser considerado válido para fins de aferição do eventual interesse de outras de empresas na exploração do serviço na subfaixa de 411 MHz”.

No edital de chamamento não havia prévia destinação da faixa para esse serviço, nem regulamentação da canalização e uso da faixa. Por isso, considera a CGU em sua conclusão, não prospera o argumento utilizado pela Anatel, segundo o qual a regulamentação a posteriori da subfaixa de 411 MHz convalidaria o chamamento público. “Não poderia convalidá-lo, pois, sem a prévia destinação do serviço à faixa, o certame não permitiu aos interessados saber apropriadamente o que estava em disputa”.

Também não merece acolhida a manifestação do presidente da agência, Elifas Chaves Gurgel do Amaral, no sentido de que a regulamentação da faixa é condição apenas para a expedição do termo de autorização, e não para o chamamento público. Pelo fato de estarem associados, as faixas do espectro e os serviços precisam necessariamente estar definidos antecipadamente para avaliar o interesse do mercado em sua exploração, via chamamento público. Além disso, a canalização e as características técnicas para o uso são cruciais para que o investidor avalie a atratividade da exploração do serviço na subfaixa correspondente.

A auditoria da CGU ressalta ainda que o chamamento público ocorreu em janeiro de 2004, vários anos antes da concessão da outorga. “Em um setor que passa por intensa modificação tecnológica, parece bastante inapropriado assumir que as condições de exploração e os interesses de mercado se mantêm os mesmos”.

Em consequência, a CGU recomendou a imediata anulação da outorga; e a apuração de responsabilidades pela decisão que considerou inexigível a licitação para a outorga.

MCid/FUB

Nas apurações sobre um acordo firmado entre o Ministério das Cidades (MCid) e a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a realização de estudos visando à elaboração de planos diretores integrados de mobilidade urbana, a CGU também constatou graves irregularidades como o pagamento de R$ 2,1 milhões por produto que não atendeu à demanda previamente estabelecida pelo MCid.

Além disso, a CGU constatou também a falta de critérios na escolha da instituição para a realização dos serviços; inexistência de formalização do procedimento de dispensa de licitação; prestação de contas com documentação incompleta; ausência de instauração de tomada de contas especial; subcontratação de entidade privada sem qualquer vínculo aparente com o tema “mobilidade urbana”; e, por fim, o não alcance do objetivo pretendido com a contratação.

O acordo entre o MCid e a FUB/UnB foi firmado em 2007 e seu valor foi de R$ 10,5 milhões. A FUB recebeu o valor integral e contratou, por R$ 2,1 milhões, a execução de serviços de “coleta e organização de informações”, mas a prestação de contas sobre a aplicação desse montante não explicava a utilização do recurso nem evidenciava o cumprimento das ações previstas.

Em vista disso, o MCid cobrou reiteradamente a devolução do recurso. Mas a devolução não ocorreu, assim como não houve, também, a instauração de Tomada de Contas Especial, igualmente recomendada. A FUB só devolveu ao MCid os demais R$ 8,4 milhões.

Outra irregularidade apontada no relatório da CGU foi a subcontratação, pela FUB, da Fundação Universitária de Brasília (Fubra), por dispensa de licitação, para a execução dos serviços de “coleta e organização de informações”. Ora, o MCid justificara a contratação da FUB sustentando que a instituição tinha “expertise” no desenvolvimento desse tipo de trabalho, elevado conceito nacional e internacional, dispondo de quadro técnico altamente especializado no assunto, além de trabalhos científicos publicados na área de mobilidade urbana.

Se isso era verdade, não deveria a FUB precisar subcontratar a Fubra e esta última, ainda, subcontratar uma instituição privada (Ibesp), que tem como objeto social a promoção do bem estar de servidores públicos, para vir a ser o principal agente no processo. Ao final, o Ibesp recebeu cerca de R$ 1,8 milhão, o que corresponde a mais de 85% dos recursos despendidos. A CGU não encontrou quaisquer informações acerca dos trabalhos realizados pelo Ibesp ou qualquer tipo de comprovação dos pagamentos realizados (notas fiscais, recibos etc).

Além do encaminhamento à PF e ao MP, a CGU encaminhou o resultado das apurações ao Ministério das Cidades, para apuração de responsabilidades e ressarcimento ao erário.

Anac/MTA

Quanto às denúncias envolvendo contrato de concessão firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e empresa Master Top Linhas Aéreas (MTA), a apuração feita pela CGU concluiu que a concessão se deu de forma regular e similar à de outros autos da mesma natureza e circunstância.

Da mesma forma, as apurações da CGU não confirmaram as denúncias sobre suposto favorecimento na concessão de patrocínio pela Eletrobrás à Federação de Motociclismo do Distrito Federal (Projeto Corsini Racing), que teria tramitado em tempo recorde. A CGU concluiu, nas apurações, que o tempo de tramitação do processo foi similar ao tempo observado nos demais contratos de patrocínio celebrados no mesmo ano (2008).

Anteriormente, a CGU já havia concluído e encaminhado à PF e ao MP os resultados e conclusões de suas apurações referentes às demais denúncias envolvendo a ex-ministra Erenice Guerra: Empresa Brasileira de Correios (ECT)/MTA; Departamento Nacional de Produção Mineral/Matra Mineração; compra de Tamiflu pelo Ministério da Saúde; contratação do escritório Trajano & Silva Advogados pela Empresa de Pesquisas Energéticas (EPE); e EDRB/BNDES/Chesf. Esses relatórios já haviam sido encaminhados também à Comissão de Ética Pública da PR, como subsídios ao julgamento dos aspectos éticos da questão, recentemente concluído naquele órgão.

Caso ECT/MTA

A auditoria feita pela CGU em contratos firmados entre a ECT e a MTA para a prestação de serviços de transporte de carga por meio da Rede Postal Aérea Noturna foi concluída em janeiro último e constatou uma série de irregularidades. Foram analisados quatro contratos celebrados em 2010, alguns decorrentes de pregões eletrônicos e outros por dispensa de licitação, com valor total de R$ 59,8 milhões.

Apurou-se que a ECT mantinha um contrato com a MTA para transporte de carga postal aérea de São Paulo para Manaus, ao preço unitário de R$ 1,99 por quilo. Em seguida, celebrou outro contrato com a mesma empresa, para o trecho Brasília-Manaus, ao preço de R$ 3,70 por quilo (quase o dobro do anterior, embora sendo menor a distância e o tempo de vôo), devido ao fato de ser bem menor o volume de carga previsto para esse trecho.

Ocorre que as inspeções in loco realizadas pela CGU nos depósitos e terminais da ECT nos aeroportos detectaram que os Correios estavam encaminhando, por via terrestre (caminhão), grandes quantidades de carga de São Paulo para Brasília, de onde era embarcada, nos aviões da MTA, para Manaus. Ou seja, a ECT passou a desembolsar R$1,71 a mais por cada quilo transportado desde Brasília, do que pagaria por essa mesma carga se a embarcasse desde São Paulo; isso sem contar o que gastava com o transporte por caminhão de SP para Brasília.

Diante das constatações, a Controladoria recomendou à ECT, entre outras medidas, a instauração de procedimentos apuratórios para identificar os causadores dos danos, promover as respectivas responsabilizações e quantificar valores das multas a serem aplicadas, bem como valores pagos a mais pela ECT à MTA, para efeito de cobrança de ressarcimento ao Erário. Informado do ocorrido, o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, determinou a imediata suspensão do direito de participar de licitações ou contratos por cinco anos da empresa MTA, além da apuração das responsabilidades.

Balanço geral

As apurações de irregularidades administrativas financeiras, que constituem o foco das auditorias da CGU, apresentaram o seguinte balanço final: foram constatadas irregularidades graves nos casos: ECT/MTA (Rede Aérea Postal Noturna); MCid/FUB (Estudos para Mobilidade Urbana); e Anatel/Unicel (Serviço Móvel Especializado).

Constataram-se falhas formais, menos graves, no caso EPE/Trajano & Silva Advogados.

Já nos casos DNPM/Matra Mineração (suposto cancelamento de multas); compra do medicamento Tamiflu pelo Ministério da Saúde; EDRB/BNDES/Chesf (pleito de financiamento para projeto de geração de energia); Anac/MTA (renovação de concessão) e Eletrobrás/FMDF (patrocínio publicitário) não foram confirmadas as irregularidades veiculadas nas denúncias.

Independentemente disso, todos os relatórios de auditoria foram enviados à Polícia Federal, ao Ministério Público e à Comissão de Ética Pública, como subsídio para as investigações de natureza criminal e ética que cabem a esses órgãos, inclusive quanto a possível tráfico de influência, que, segundo as denúncias, teria sido praticado pela ex-ministra e alguns de seus familiares.

Assessoria de Comunicação Social