PAC: ação preventiva da CGU corrige falhas em municípios

O primeiro sorteio especial realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para fiscalizar, por amostragem, o andamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em municípios de até 500 mil habitantes, nas áreas de Saneamento e Habitação, resultou na inspeção de mais de uma centena (exatos 123) de empreendimentos. Os recursos envolvidos totalizam R$ 328,7 milhões, aplicados nos 50 municípios sorteados.

O sorteio tomou como base o universo de 2.572 municípios beneficiados pelo PAC, a partir das informações recebidas da Casa Civil, da Caixa Econômica Federal, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e dos Ministérios das Cidades e da Integração Nacional. Os relatórios referentes às obras fiscalizadas pela CGU em cada município já foram encaminhados aos ministérios e órgãos gestores, responsáveis pelos recursos federais, e estarão disponíveis no site da CGU a partir de segunda-feira (18/05). Os gestores municipais também receberam cópias dos relatórios preliminares e tiveram oportunidade de se manifestar sobre os problemas constatados. (Veja a íntegra dos relatórios)

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, os resultados da fiscalização mostram o acerto da estratégia de ação preventiva do Governo, que visa antecipar-se aos possíveis problemas, atuando, sempre que possível, desde a fase de projetos, portanto antes da licitação ou da contratação. “Quando isso não é possível, atuamos durante e após a execução, sempre por amostragem, tendo em vista a extrema pulverização desse tipo de obras – saneamento e habitação”, diz Hage.

Isso possibilita, de acordo com a CGU, a correção das falhas em tempo hábil, sem a necessidade de interrupção das obras ou de buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos aos cofres públicos.

Com efeito, dos 123 empreendimentos fiscalizados neste primeiro sorteio, 84 ainda não tinham as obras iniciadas à época dos trabalhos de campo – setembro de 2008 – o que permitiu à CGU orientar, tempestivamente, os gestores, com vistas à correção de falhas relacionadas à elaboração do projeto ou ao processo licitatório. Entre esses empreendimentos – com obras não-iniciadas – 47 estavam com os projetos em fase de análise; 12, embora já aprovados, estavam em fase de liberação de recursos, oito estavam em fase de licitação e três apresentavam problemas na licitação.

Já entre os 39 empreendimentos com obras iniciadas, a maioria encontrava-se, em setembro último, em andamento normal e com os custos adequadamente orçados; nove deles, entretanto, apresentavam custos acima da média de mercado; seis tinham algum grau de atraso no cronograma; e em três casos foram constatadas irregularidades na licitação.

Duplicidade

Houve um caso de duplicidade de instrumento para realização do mesmo objeto: no município sergipano de Neópolis, os auditores da CGU constataram que, para implantação do sistema de esgotamento sanitário, a Secretaria Estadual de Infra-Estrutura (Seinfra) firmou, em dezembro de 2007, termo de compromisso com a Funasa, no valor de R$ 3,8 milhões. No entanto, em março do mesmo ano, a Prefeitura de Neópolis já havia firmado convênio com a Codevasf, no valor de R$ 1,768 milhão, com a mesma finalidade.

Após a Seinfra alegar que desconhecia o termo de compromisso anterior, a CGU recomendou uma readequação do empreendimento, o que está sendo feito pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), para decisão posterior sobre que órgão financiará a obra.

Seguem-se exemplos de outros problemas detectados pelos fiscais da CGU, em alguns dos municípios fiscalizados.

Obra paralisada

Em Paracambi (RJ), constatou-se que a construção de uma estação de tratamento de esgoto de três elevatórias estava paralisada há sete meses, apesar de o Ministério da Saúde já ter repassado todo o recurso previsto no convênio com o município – R$ 7 milhões. Constatou-se também que os equipamentos a serem utilizados na montagem das estações, adquiridos há um ano e meio, estavam armazenados em condições impróprias e nem todos estavam devidamente identificados. A prefeitura informou que as obras seriam retomadas brevemente e que iria notificar a empresa responsável pela guarda dos equipamentos.

Licitação simulada

No município baiano de Araci, a equipe de fiscalização da CGU constatou indícios de simulação de licitação, por parte da prefeitura, na contratação de serviços de engenharia para a construção de 88 unidades habitacionais, através de pregão presencial. Três empresas participaram supostamente do pregão. A empresa Habitar venceu o certame, sendo contratada pela prefeitura em 04/07/2008, pelo valor de R$ 1.133.445,00, recursos de convênio firmado com o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal.

Ao verificarem documentos técnicos do contrato de repasse, os fiscais encontraram a Licença Ambiental Simplificada emitida em nome da Habitar em 25/02/2008, portanto, quatro meses antes da contratação da empresa, o que, segundo os auditores, demonstra favorecimento à Habitar. Além disso, a CGU também não encontrou no processo evidências de que uma das supostas participantes, a Emprocil Empreiteira de Obra Civil Ltda, tenha, de fato, participado do pregão.

Sobrepreço

Em Simões Filho (BA), ao fiscalizar a execução de projetos de urbanização de assentamentos precários, com recursos do Ministério das Cidades, os auditores identificaram sobrepreço de R$ 518,7 mil, valor apurado a partir de comparação com os preços da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa, Custo e Índice da Construção Civil (Sinapi).

Problema semelhante foi constatado em Santarém, no Pará. Em duas obras executadas com recursos do Ministério das Cidades (uma de ampliação do sistema de abastecimento de água e a outra de construção e melhorias de unidades habitacionais, implantação de rede de energia elétrica, esgotamento sanitário, pavimentação e drenagem nos bairros de Mupiri e Uruará) constatou-se um sobrepreço da ordem de R$ 7,3 milhões, em relação às tabelas de referência.

Outros problemas

No município pernambucano de Tacaimbó, a equipe detectou superestimativa da ordem de R$ 1 milhão no orçamento-base apresentado pela prefeitura para obras de esgotamento sanitário. Metade desse valor está relacionada a um item apenas: tubos de PVC, orçados por preços 400% acima do valor de mercado, segundo o Sinapi. Vale dizer que o orçamento-base serve – ou deveria servir - como parâmetro do valor do bem ou serviço a ser contratado.

A fiscalização da CGU revelou que o projeto para ampliação da rede de abastecimento de água em Ubatuba (SP) previa o atendimento de endereços que já contavam com água encanada e de locais ainda inabitados e ruas inexistentes. Ao se manifestar sobre a constatação, a prefeitura reconheceu o equívoco e informou que um novo levantamento antecederia o início da obra.

Grandes obras

Além da fiscalização das pequenas obras, feita por sorteio, a CGU faz também o acompanhamento sistemático das grandes obras do PAC, desde o seu início. Nos anos de 2007 e 2008, foram iniciadas aproximadamente 1.200 ações de controle (fiscalizações) envolvendo as áreas de rodovias, ferrovias, hidrovias, metrôs, o programa Luz para Todos, recursos hídricos, habitação e saneamento nas grandes cidades.

Assessoria de Comunicação Social