Hage diz que lei resgata dívida de 20 anos

Ao enviar ao Congresso proposta de Lei de Acesso à Informação, o governo resgata hoje uma dívida de mais de 20 anos do País para com seu povo e, ao mesmo tempo, cumpre compromissos assumidos perante à comunidade internacional, já que o Brasil é signatário de convenções e tratados que preveem o direito a esse acesso.

O comentário integra o pronunciamento feito hoje (13) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, na cerimônia de envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Acesso à Informação. O evento foi realizado na Sala Brasília do Palácio Itamaraty e teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Casa Civil, Dilma Roussef. Hage chamou atenção, no entanto, para as dificuldades a serem ainda superadas para que a Lei tenha a eficácia desejada: a maior delas, segundo ele, é “a necessidade de mudar a cultura que sempre prevaleceu em grande parcela da administração pública, a cultura do sigilo”.

“É bom, então, que estejamos todos cientes de que, depois da esperada aprovação pelo Congresso, terá de haver um esforço coordenado do comando central de cada esfera de governo (e de poder), no sentido de conscientizar os agentes públicos para superar a cultura do segredo; o treinamento dos servidores nos procedimentos da nova lei; alertá-los para as punições, que são severas; e divulgar amplamente para os cidadãos os direitos que dela surgem e a forma, agora regulamentada com clareza, de como obtê-los”, recomendou o ministro.

Outra dificuldade citada por Hage é o natural receio do mau uso da informação divulgada, da distorção dolosa por certos opositores do governo. “Isso é real, mas a solução não está em esconder a informação verdadeira, e sim em insistir nela, enfrentando o debate político e apostando em que a verdade afinal prevaleça”, indica Hage.

Para Hage, o acesso à informação pode acarretar também, em certos casos, riscos reais para a segurança ou a defesa do Estado, suas relações internacionais, seus legítimos interesses industriais ou comerciais ou, em outro ângulo, para eventuais investigações em curso. Mas para isso, lembra ele, “existem as exceções ao acesso, reconhecidas e aceitas em todos os países que aprovaram suas leis, bem como pelos organismos internacionais, que apenas aconselham a observância do princípio da menor restrição possível”.

Segundo ele, o mesmo deve ser dito sobre os possíveis danos aos direitos individuais, à intimidade e à vida privada. “E a nossa Constituição é bastante precisa a respeito dessas ressalvas”, lembra ainda o ministro-chefe da CGU.

Hage disse ainda que, embora alguns países já disponham de tais leis há décadas ou séculos, foi nos últimos dez anos que se intensificou o movimento mundial nesse sentido. “Agora, mais recentemente, sob a pressão da crise financeira internacional, países centrais e organizações internacionais recolocaram o tema em suas agendas com revigorada ênfase”, comentou.

“Foi o que se viu nos Estados Unidos, com o presidente Obama determinando, por decreto, uma nova leitura do Foia (a lei americana de acesso à informação), para, na dúvida, optar-se pela transparência total; foi o que se viu no Banco Mundial, reunindo os países em Lima, junto com a Conferência do Carter Center, para colher deles sugestões para a revisão de sua política de abertura de informações; foi o que se viu nas primeiras reuniões do Fórum Econômico e do G-20 após a crise, reconhecendo que, na raiz dessa crise estava a falta de transparência de governos, de bancos e de outras corporações, e que isso precisa mudar urgentemente”, analisou.

A caminhada para a elaboração da Lei de Acesso à Informação, contou Jorge Hage, começou em 2005, no Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, vinculado à CGU, por proposta do conselheiro Cláudio Abramo, que representa a Transparência Brasil no conselho.

Em 2006, o projeto foi enviado pela CGU à Casa Civil, e o presidente anunciou sua disposição de encaminhá-lo ao Congresso Nacional, após a devida discussão no seio do Executivo, atendendo a um compromisso firmado, na campanha, com o Fórum de Entidades pelo Direito de Acesso à Informação. “É isso que hoje se consuma, engrandecido sobremodo por outras importantíssimas iniciativas oriundas de outras pastas e coordenadas pela Casa Civil”, disse ele.

Hage sustenta que, para a CGU, o Projeto de Lei é essencial, “seja porque a informação é o oxigênio da democracia, no dizer a ONG Artigo 19, seja porque, em nossa área específica de atuação – o combate à corrupção – sabemos não existir melhor desinfetante que a luz do sol, como dizia o juiz americano Louis Brandeis”.

“A participação popular e o controle social são, para nós, meros discursos vazios se não houver oferta ampla e farta de informação”, diz o ministro, acrescentando que no Brasil, hoje, “o Governo Federal já avançou bastante em matéria de oferta espontânea de informação – o Portal da Transparência e outros sites abertos do Governo já colocaram o Brasil como o oitavo país mais transparente do mundo, num ranking de 85 países pesquisados pelo IBP, de Washington”.

“Mas”, analisa o ministro, “faltava-nos ainda uma Lei que regulasse o acesso a documentos especificamente buscados por um cidadão em particular, uma lei que definisse regras claras e procedimentos práticos para isso. Essa Lei começa a surgir hoje”.

Assessoria de Comunicação Social