Gautama e Expresso 21 têm inidoneidade confirmada, com todos os efeitos, pelo STJ

Em decisão divulgada ontem, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram, por unanimidade, a plena legalidade da Declaração de Inidoneidade aplicada pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU), às empresas Construtora Gautama e Expresso 21.com Ltda.

Com essas decisões, ficam mantidas as penalidades aplicadas às duas empresas, com todos os efeitos, incluindo a possibilidade de rescisão dos contratos em curso, que poderá ser feita pelos órgãos públicos contratantes, mediante instauração de procedimento específico, a partir da ciência da sanção aplicada pelo ministro-chefe da CGU.

Para o ministro Jorge Hage, “a decisão do STJ é emblemática e da maior importância, ao confirmar a orientação da Controladoria, nos dando segurança, agora total, para prosseguir no combate aos corruptos e corruptores”.

No Mandado de Segurança impetrado pela Gautama, os ministros do STJ acolheram embargos de declaração interpostos pela União, por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), com apoio da Assessoria Jurídica da CGU.

Na defesa da decisão do ministro Jorge Hage, apresentou-se a base legal para a rescisão dos contratos vigentes quando da declaração de inidoneidade, evidenciando-se que não se tratava de efeito retroativo da penalidade, ao contrário do que vinha sustentando a empresa impetrante. A decisão unânime do STJ tornou claro o acórdão proferido anteriormente, na mesma ação, em que havia ressalva de supostos efeitos retroativos.

Em relação aos contratos com a empresa Expresso 21.com Ltda., que terceirizava mão-de-obra, a empresa havia requerido, inicialmente, a concessão de liminar para suspender os alegados efeitos retroativos, o que foi indeferido pelo relator, ministro Teori Zavascki. Os advogados da AGU e da Assessoria Jurídica da CGU deram relevo, também, ao risco da manutenção dos contratos, com prejuízos para os empregados e também para a União, que acabaria sendo acionada, subsidiariamente, para arcar com o pagamento dos salários dos empregados terceirizados não-pagos pela empresa.

A Expresso 21 foi declarada inidônea em outubro do ano passado, após a comprovação, em processo administrativo instaurado na CGU, da prática de ilícitos no curso de processos licitatórios. A Gautama, investigada no âmbito da Operação Navalha, da Polícia Federal, teve comprovado envolvimento em fraudes para desvio de recursos públicos. A empresa foi declarada inidônea para contratar com a administração pública em julho de 2007

Assessoria de Comunicação Social