CGU leva à Enccla proposta para regulamentar o lobby

O Brasil poderá ter regulamentada, a partir de 2008, a atividade de intermediação de interesses – o conhecido lobby – e ver disciplinada, também, a responsabilidade da pessoa jurídica, inclusive pela prática de lavagem de dinheiro, ações de organização criminosa e contra a administração pública nacional ou estrangeira e o sistema financeiro.

Essas são duas metas a serem propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na 5ª Reunião Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que começa amanhã (28), à noite, em Itaipava, no Rio de Janeiro. O evento reúne representantes de cerca de 50 órgãos do Executivo e do Judiciário para discutir propostas de combate à corrupção e a crimes contra o sistema financeiro nacional.

No caso da regulamentação do lobby, o secretário de Prevenção à Corrupção da CGU, Marcelo Stopanovski, explica que “quanto mais transparência tiver uma atividade, mais fácil fica seu controle, inclusive com participação da sociedade”. A idéia, segundo ele, é discutir e elaborar um projeto de norma que estabeleça regras e limites para o exercício da atividade, aproveitando, inclusive, projetos já existentes no Congresso Nacional com o mesmo objetivo.

Quanto ao outro ponto, o que se pretende é tornar mais efetiva a responsabilidade da pessoa jurídica, de forma a aplicar penas mais severas e inibidoras de ilícitos envolvendo corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

Hoje, por exemplo, embora a lei de licitações possibilite a declaração de inidoneidade de empresas para contratar com a Administração Pública, ainda é muito limitada a possibilidade de alcançar o patrimônio das empresas flagradas na prática de ilícitos, bem como de determinar a suspensão de suas atividades ou mesmo seu fechamento. As duas propostas já foram discutidas preliminarmente em reuniões preparatórias da Enccla.

Grupos temáticos

Em outra linha, será discutida uma proposta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tratando da criação de grupos temáticos permanentes dentro da estrutura da Enccla. O objetivo é ampliar a capacidade de especialização e perenidade dos trabalhos da Enccla. “Os grupos temáticos, dada a sua especialização em uma determinada área de atuação dos órgãos e seu caráter permanente, poderiam promover projetos plurianuais, facilitando o cumprimento de medidas melhor estudadas e de alcance mais profundo”, explica Stopanovski.

Este ano, em cumprimento de metas estabelecidas na Enccla do ano passado, a CGU, em conjunto com os ministérios do Planejamento e da Fazenda, elaborou o Decreto nº 6.170, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2008 e resolve grande parte dos problemas atualmente existentes nas transferências de recursos da União para ONGs e Prefeituras.

Além disso, também no contexto da Enccla, a CGU e o Ministério do Planejamento elaboraram a Portaria nº 298, de 11 de setembro último, regulando a entrega de declaração de bens e valores por todos os agentes públicos. A medida é importante para acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos, atividade que já vem sendo desenvolvida pela CGU com as chamadas sindicâncias patrimoniais.

Assessoria de Comunicação Social