Jorge Hage critica marco regulatório atual e propõe avaliar Ongs pelo resultado de seu trabalho

Em exposição de uma hora feita aos integrantes da CPI das Organizações Não-Governamentais no Senado da República, o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, demonstrou que o maior problema na relação entre as ONGs e o Estado é a falta de um marco normativo claro. A maior parte dos problemas decorre, segundo o Ministro, das imprecisões de uma legislação nebulosa e lacunar, gerando intermináveis controvérsias, na medida em que cada órgão atribui uma interpretação diferente a esses temas.

Como exemplos dessas deficiências do quadro normativo, ele citou a questão da obrigatoriedade ou não de a Administração Pública Federal fazer licitação para escolha da entidade que realizará o programa. Para o ministro, o artigo 116 da Lei das Licitações não pode ser interpretado como determinante da necessidade de prévia licitação para a celebração dos convênios, uma vez que ele deixa claro que as normas se aplicam quando couber.

Após mencionar os avanços que já foram aprovados pelo Decreto 6.170, de julho deste ano, Hage conclamou os parlamentares a avançar mais na reforma e atualização da legislação sobre as ONGs, introduzindo mudanças mais ousadas, que somente por lei se podem cogitar.

No final de sua exposição, sugeriu aos senadores que coloquem em debate na comissão, o que ele chamou de “uma alternativa mais radical e moderna” nas relações entre o governo e as ONGs que recebem recursos públicos. Em suas palavras, “talvez já seja hora de passar a avaliar o trabalho dessas entidades pelo seu resultado, e não apenas com foco nos aspectos formais das regras de aplicação de recursos pelos próprios órgãos públicos”. Toda a legislação atual, segundo ele, foi concebida para reger os convênios entre entes públicos federativos: União, Estados e Municípios; sua extensão às ONGs, que são entidades privadas é, em certos aspectos, algo forçado e artificial.

E como, obviamente, não se pode deixar de ter controle disso, sugeriu pensar em um controle mais pelos resultados, em determinados tipos de convênios, ou seja, pela verificação do efetivo cumprimento dos objetivos.

Dizendo que a CPI é o foro mais adequado para o debate proposto, Hage manifestou a opinião de que é preciso dosar melhor a aplicação de normas típicas de direito público a entes privados, o que não pode ser feito na forma acrítica e linear como vem sendo feito, o que tem gerado toda sorte de dificuldades. Segundo o ministro, a CPI pode prestar uma grande colaboração no aperfeiçoamento do marco legal sobre o assunto.

(Veja a íntegra da exposição do ministro à CPI).

Nos debates, Hage refutou também a acusação de que a CGU agiu politicamente quando divulgou que os repasses feitos a organizações não-governamentais durante os quatro primeiros anos do governo atual, em valores atualizados, são menores do que os repasses feitos no segundo mandato do governo anterior. “Sequer dissemos se este fato é bom ou ruim; apenas divulgamos números e desmentimos uma falácia que se vinha divulgando, e segundo a qual esses recursos teriam crescido de forma estratosférica no atual governo”, sustentou.

Outro ponto esclarecido pelo ministro no debate diz respeito à ONG Ágora, que, segundo o senador Flexa Ribeiro, continuaria recebendo recursos federais apesar de irregularidades encontradas em suas prestações de contas, há três anos. Hage informou que a entidade está na situação de “inadimplente”, no SIAFI, desde 2005, tendo sofrido processo de Tomada de Contas Especial, recomendado pela CGU e pelo TCU. A Tomada de Contas Especial é a forma própria para individualizar os responsáveis e quantificar os prejuízos causados ao erário, após o que eles são intimados para o ressarcimento.

Confira também a apresentação do ministro.