Ministro Jorge Hage defende mudanças na legislação administrativa disciplinar

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, abriu na manhã desta quinta-feira (30/08) o 1º Seminário Nacional sobre Direito Administrativo Disciplinar, defendendo a necessidade de uma revisão completa e profunda do atual sistema normativo quanto à responsabilização administrativa dos agentes públicos. A abertura do evento, promovido pela CGU, no Plenário Parlamundi, em Brasília, também contou com a presença do ministro José Antonio Dias Toffoli, da Advocacia-Geral da União, e do Vice-Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos.

“Convivemos hoje com regras e procedimentos que, em sua essência, datam da década de 50 do século passado”, disse Jorge Hage. Segundo ele, a Lei 8.112, embora de 1990, na parte que trata do regime e do processo disciplinar, praticamente reproduziu uma outra lei de 1952. Hage argumentou que é preciso rever a tipificação das infrações administrativas, as penalidades, os ritos apuratórios, os prazos prescricionais e até mesmo as instâncias julgadoras, que, segundo o ministro, “talvez não devam continuar sendo as simples comissões constituídas em cada caso, e sim, em seu lugar, um órgão permanente e especializado”.

Jorge Hage também defendeu a necessidade de um amplo debate sobre a abrangência das normas disciplinares da Administração Pública, que hoje alcançam apenas os servidores públicos em sentido estrito. “Todos sabemos que uma parcela cada vez mais significativa das funções do Estado é desempenhada por entidades de natureza jurídica diversa, incluindo empresas públicas e mistas cujos empregados a elas não estão sujeitos – ou, pelo menos, não de modo pacífico e imune a controvérsia.” O ministro citou ainda o caso dos servidores temporários, dos profissionais contratados via organismos internacionais e dos terceirizados.

O seminário se dividirá em sete painéis. O primeiro, acerca das infrações administrativas, teve como palestrantes os ministros Gilmar Mendes e Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, além de Marçal Justen Filho, mestre e doutor pela PUC/SP . Na tarde desta quinta-feira, haverá mais dois painéis, um sobre penalidades administrativas e outro sobre os ritos apuratórios da responsabilidade administrativa. O seminário termina nesta sexta-feira, quando serão discutidos temas como improbidade administrativa, a criação de um órgão colegiado para julgamento de processos administrativos disciplinares, e sindicância patrimonial.

A CGU pretende, ao final do seminário, elaborar um anteprojeto de lei, a ser encaminhado para a análise da Presidência da República, capaz de dotar o processo administrativo disciplinar de institutos modernos e mais ágeis.

Leia a íntegra do discurso do ministro Jorge Hage.