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CGU promove seminário para discutir responsabilização administrativa de agentes públicos
Como tornar mais eficaz a apuração de infrações administrativas e a conseqüente responsabilização dos agentes públicos infratores? Esse é o principal objetivo de um seminário sobre Direito Administrativo Disciplinar que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará em Brasília, nos dias 30 e 31 de agosto, e que contará com a participação de diversos especialistas no assunto, incluindo membros do Poder Judiciário, professores universitários, doutrinadores e integrantes de corregedorias.
A CGU está elaborando uma série de propostas de aperfeiçoamento do sistema normativo atual de responsabilização administrativa – previsto na Lei nº 8.112/90, o regime jurídico dos servidores públicos federais civis – e pretende colocar as diretrizes orientadoras de uma nova lei em discussão durante o evento. Tais diretrizes buscam dotar o processo disciplinar de institutos modernos e mais ágeis.
Entre outras inovações, as diretrizes do anteprojeto propõem uma definição mais clara dos ilícitos administrativos, atualizando-os de acordo com as funções modernas da administração pública. Além disso, criam um rito processual mais célere para responsabilização de agentes envolvidos em corrupção e fraudes na administração pública.
A CGU também quer discutir, por exemplo, a ampliação dos prazos de prescrição; a dispensa de processo para apuração de irregularidades menores; a criação da figura da colaboração espontânea como elemento de redução da penalidade; a previsão de utilização de meios tecnológicos em depoimentos e interrogatórios; e a criação de penalidades que impossibilitem agentes públicos de reingressar em cargos e contratar com a Administração.
Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o evento se insere na orientação da CGU de que cabe também ao Poder Executivo a punição dos ilícitos administrativos. Segundo Hage, “não adianta apenas reclamar da morosidade dos processos no Judiciário. A própria Administração pode aplicar penalidades importantes, como a demissão e a destituição de cargo público, inclusive com proibição de retorno ao serviço público. E isso contribui para quebra da certeza de impunidade, que sempre imperou no Brasil”. A Controladoria-Geral da União contabiliza, desde 2003 até o fim do primeiro semestre de 2007, 1.431 penas expulsivas, incluindo demissões, destituições e cassações de aposentadorias.
O I Seminário de Direito Administrativo Disciplinar, que será no Plenário Parlamundi, em Brasília, se dividirá em sete painéis: Infrações Administrativas; Penalidades Administrativas; Ritos Apuratórios da Responsabilidade Administrativa; Demissão por Improbidade Administrativa; Órgão Colegiado para Julgamento de Processos Administrativos Disciplinares ; Transação Administrativa; e Sindicância Patrimonial. O evento será aberto pelo ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, às 9h, do dia 30, e contará com a presença de outros ministros de Estado e de tribunais superiores, além de outras autoridades.