CGU decide por demissão de ex-subsecretário de Orçamento e Administração

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu o processo administrativo disciplinar que investigou irregularidades na evolução patrimonial do ex-subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego Manoel de Souza Lima Neto. A partir da análise do processo, o ministro Jorge Hage decidiu pela aplicação da pena de demissão ao servidor. A Portaria nº 369, contendo essa decisão do ministro, está publicada no Diário Oficial da União de hoje (27/03).

O processo de Manoel Neto foi o primeiro caso concluído de sindicância patrimonial originada por uma comunicação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentação financeira atípica; no caso, transações financeiras que superavam o valor de R$ 1 milhão, realizadas entre Manoel Neto, a esposa dele e um pedreiro. Essa quantia seria incompatível com o patrimônio e a ocupação profissional das três pessoas mencionadas.

Manoel Neto era ocupante do cargo público de provimento efetivo de técnico de Planejamento e Orçamento, mas exerceu, no período de janeiro de 1999 a janeiro de 2003, a função de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego.

A sindicância comprovou que o servidor valeu-se do cargo público para obter benefícios para si e para terceiros, por meio de contrato administrativo firmado com empresa fornecedora da Administração Pública (art. 117, inciso IX, e art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90). Além disso, foi comprovado também o aumento patrimonial injustificado de Manoel Neto no exercício do cargo público, em valor desproporcional à sua renda (art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92).

A sindicância patrimonial é um procedimento investigativo, criado no atual governo pelo Decreto nº 5.483/2005, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito de agentes públicos federais que possuem patrimônios incompatíveis com a renda declarada. O início desse tipo de investigação pode ser determinado por diferentes motivos.

Considerando todos os processos administrativos concluídos diretamente pela CGU ou por outros órgãos do Poder Executivo nos últimos quatro anos, de 2003 até fevereiro de 2007, foi determinada a aplicação da pena de demissão a 1.035 agentes públicos da Administração Federal. Apenas em 2006, foi de 300 o número de demissões determinadas. Exemplo disso, foi a demissão do ex-diretor de Administração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Antônio Osório Menezes Batista, em novembro de 2006; e a dispensa por justa causa do ex-diretor de Tecnologia e Infra-estrutura, também da ECT, Eduardo Medeiros de Morais, em setembro de 2006. No momento, estão em curso, na CGU, apurações envolvendo atuais e ex-dirigentes da Infraero.