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CGU conclui auditoria nos Correios
A Controladoria-Geral da União (CGU) acaba de concluir a auditoria especial que vinha realizando nos Correios desde o mês de maio deste ano. A CGU libera assim, neste quinto e último lote, mais dez relatórios de auditoria, que abrangem 35 contratos, no valor global de R$ 1,63 bilhão.
Os contratos analisados nesta etapa referem-se, entre outros, à prestação de serviços para a Rede Postal Aérea Noturna, ao contrato do Banco Postal com o Bradesco, às agências de correios franqueadas e a obras de construção e de reforma em diferentes unidades dos Correios. Entre elas, a reforma do conjunto de prédios da Universidade Correios e da sede da Diretoria Regional de Brasília; a construção do terminal de cargas do aeroporto de Salvador/BA; e a construção do Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCE) de Aparecida de Goiânia/GO.
Até o momento, desde o início dos trabalhos, a CGU já havia liberado 20 relatórios de auditoria, em outras quatro remessas. Com os dez concluídos agora, chega a 30 o número de relatórios originados da auditoria especial realizada na ECT. A CGU analisou um total de 257 contratos administrativos, no montante de R$ 8,37 bilhões. Os contratos foram selecionados de acordo com critérios de auditoria que consideraram o volume de recursos envolvidos, as denúncias recebidas e a fragilidade/vulnerabilidade no que diz respeito à gestão e ao controle.
Muitos dos contratos têm origem no final da década de 90 e nos anos de 2001 e 2002, dentre os quais os da Rede Postal Noturna, nos quais se encontra grande parte dos problemas constatados pela CGU. Todos os relatórios foram enviados para a CPMI dos Correios.
Rede Postal Noturna
Nos contratos referentes aos serviços de transporte da carga postal via Rede Postal Aérea Noturna (RPN) foram encontradas as maiores irregularidades em termos de valores financeiros. O prejuízo potencial estimado para essa área é de R$ 86 milhões. Entre os principais problemas, estão o mau dimensionamento da carga contratada nas linhas A, C, F, K, BA-02 e T, sem a adoção de medidas corretivas, e pagamentos às empresas TAF e Beta, em razão de reequilíbrios econômico-financeiros concedidos indevidamente.
Os dimensionamentos da carga contratada em diversos trechos das linhas A, C, F, K, BA-02 e T da RPN, realizados pela ECT no período de maio/2001 a abril/2005, mostraram-se deficientes e não-condizentes com a sua realidade operacional. Além disso, a ECT efetuou redimensionamentos desnecessários em alguns trechos. A ECT também deixou de atuar preventiva e oportunamente em ajustes revisórios da carga contratada às reais necessidades em outros trechos, nos quais foram detectadas falhas nos dimensionamentos, com base em informações disponíveis sobre o histórico do peso transportado. Os prejuízos com esse tipo de problema somam, para os trechos indicados, R$ 25,7 milhões.
Além disso, os auditores apontaram ainda um superfaturamento nos pagamentos efetuados à Skymaster, referentes às linhas A e C ( 2001 a 2005), de R$ 58,8 milhões. O superfaturamento foi verificado em relação a variações injustificadas no preço do quilograma contratado para a carga transportada.
Também recaem suspeitas sobre o Pregão 037/2001, que licitou as linhas BA-02, T e S, para o qual se apresentaram três empresas do Grupo Abaeté, de nomes diferentes, mas pertencentes aos mesmos proprietários: Abaeté Linhas Aéreas, Atlanta Táxi Aéreo e Aerotáxi Abaeté.
Aquisição de equipamentos
Irregularidades graves foram detectadas no processo de aquisição de equipamentos para projetos corporativos, como o Banco Postal, o Correio Híbrido e o Quiosque Eletrônico. O pregão 42/2002 foi vencido pelo Consórcio Alpha, tendo como líder a empresa Novadata Sistemas e Computadores S.A e como consorciada a empresa Positivo Informática Ltda. O contrato assinado com a ECT foi de R$ 119,1 milhões. As irregularidades verificadas na prestação dos serviços indicam um prejuízo potencial de pelo menos R$ 35 milhões.
Um dos itens previstos no pregão 42/2002 era a aquisição de 4.324 impressoras de código de barras. Os equipamentos foram comprados há três anos, por R$ 10,4 milhões, mas não estão interligados às estações de trabalho dos guichês de atendimento, permanecendo, portanto, sem uso. Isso porque não foi implantado no Sistema de Automatização da Rede de Atendimento (Sara) um módulo que permitisse a comunicação entre o software utilizado pelos Correios e as impressoras.
Foi constatado ainda que a ECT contratou, por meio de dispensa de licitação realizada em 2005, o próprio Consórcio Alpha para prestar o serviço de manutenção corretiva em vários equipamentos, incluindo 3.635 das 4.324 impressoras de código de barras adquiridas. O valor mensal contratado referente às impressoras foi de R$ 87,4 mil. Como o serviço foi contratado por quatro meses, a ECT desembolsou o total de R$ 349,6 mil por um serviço que de fato nunca foi prestado, pois os equipamentos sequer foram instalados.
Irregularidades em obras
Também foram identificadas irregularidades nas obras de construção do Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCE) de Aparecida de Goiânia, em Goiás. Foi realizada uma concorrência pública, em 2000, para contratar a empresa que executaria os serviços , tendo saído vencedora a empresa Guimarães Castro Engenharia Ltda. Após terem sido pagos R$ 6,99 milhões, correspondentes a 94,49% do valor dos serviços previstos, o contrato com a Guimarães Castro foi rescindido, restando serviços não-pagos no montante de R$ 407,7 mil (5,51% do valor previsto).
Em razão da rescisão contratual, foi realizada nova concorrência pública, em 2004, para a conclusão dos serviços remanescentes das obras de construção do CTCE, cujo contrato 281/2004 foi firmado com a Milênio Engenharia Ltda., no valor de R$ 4,73 milhões. O contrato recebeu dois termos aditivos, que elevaram para R$ 7,08 milhões o valor devido à Milênio, já 100% pago. A obra foi recebida provisoriamente em 29/01/2005, com vários serviços, projetos e testes pendentes de aceitação. A CGU solicitou à ECT o Termo de Recebimento Definitivo da Obra, que demonstrasse a resolução das pendências, mas não foi atendida.
Foi constatado ainda, na licitação que contratou os serviços de conclusão da obra do CTCE, a inclusão de itens já pagos no primeiro contrato. Por exemplo, itens já pagos no valor total de R$ 144 mil (valor corrigido) foram orçados na nova licitação em R$ 1,52 milhão.
Em relação à obra do CTCE, a CGU questiona também pagamentos antecipados ou integrais por materiais e equipamentos não-instalados; celebração de termos aditivos fora dos prazos legais; falhas na fiscalização da obra por parte da ECT e superdimensionamento do orçamento da segunda licitação. A recomendação da CGU é de que a ECT proceda à instauração de sindicância com o objetivo de quantificar e ressarcir danos e prejuízos advindos das contratações, além de apurar as responsabilidades da equipe de fiscalização da referida obra.
Em outra obra, para a construção do terminal de cargas do aeroporto de Salvador/BA pela empresa Ocam Engenharia, o ritmo de execução foi bem inferior ao previsto no cronograma físico-financeiro. Em função do atraso nos serviços, foi assinada uma rescisão contratual amigável e realizada nova licitação para a realização da obra, tendo saído vencedora a empresa Terraza Engenharia Ltda.
A CGU verificou irregularidades como reprogramação do cronograma físico-financeiro acima dos prazos concedidos em aditivo; desconsideração dos valores devidos pela construtora quando da rescisão contratual; e ausência de aplicação de multas contratuais, no valor de R$ 52,4 mil, por atraso na entrega final da obra. A CGU recomendou que a ECT promova sindicância para apuração e responsabilização dos agentes envolvidos e o ressarcimento dos valores devidos.
Balanço
A auditoria especial realizada na ECT de 18/05 a 16/12/2005 foi motivada pela denúncia veiculada em matéria da revista Veja, de 14/05/2005, dando conta de um esquema de corrupção em algumas diretorias da empresa.
A CGU definiu como objeto da auditoria os processos licitatórios e de execução físico-financeira de contratos conduzidos pela direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio das Diretorias de Administração, Operacional, Comercial, de Infra-Estrutura e Tecnologia, Econômico-Financeira e de Recursos Humanos, tendo como objetivos a apuração de denúncias e a avaliação dos controles internos de processos administrativos e operacionais. Os trabalhos abrangeram também o Departamento de Marketing, vinculado à Presidência da empresa, e as 24 diretorias regionais com jurisdição em todos os Estados da Federação.
Os resultados dos exames realizados, apresentados nos Relatórios de 1 a 30, foram encaminhados ao Ministério das Comunicações; à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; à Polícia Federal; à Advocacia-Geral da União; ao Tribunal de Contas da União; ao Ministério Público Federal; à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito-Correios; e às Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar da CGU.
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