CGU conclui primeira parte de auditoria na ECT

A Controladoria-Geral da União concluiu hoje o primeiro relatório parcial da auditoria especial que, por determinação do ministro Waldir Pires, vem realizando na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para apurar irregularidades na empresa, denunciadas pela imprensa em meados de maio último. O relatório parcial engloba 69 contratos e licitações feitos nas áreas de aquisição de equipamentos de informática, aquisição e distribuição de medicamentos e operação da Rede Postal Aérea Noturna, envolvendo recursos totais superiores da R$ 1,7 bilhão.

"Estamos liberando os resultados da auditoria por etapas, mas com resultados setoriais definitivos, a fim de que o mais rapidamente possível, a opinião pública conheça a realidade de todos os gastos públicos examinados," disse o ministro Waldir Pires, explicando porque a Controladoria decidiu não esperar - como sempre faz - pela conclusão de todo o trabalho e elaboração do relatório completo para informar sobre as constatações da auditoria.

As irregularidades constatadas nestes primeiros contratos e licitações analisadas geraram um prejuízo de no mínimo R$ 54,6 milhões. Esse prejuízo poderia chegar a R$ 116,8 milhões, não fosse a suspensão do processo de licitação que se encontrava em curso para a aquisição e distribuição de medicamentos a funcionários e aposentados da ECT e seus dependentes. O processo havia sido suspenso sine die a partir da divulgação da denúncia.

Citado pelo diretor Maurício Marinho, na fita que deu origem às denúncias, esse processo, eivado de irregularidades, teve sua anulação definitiva recomendada pelos auditores da CGU. Sem prejuízo de outras providências, o relatório recomenda ainda a apuração de responsabilidades de vários dirigentes e funcionários da ECT, por meio de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Entre muitas outras irregularidades, os fiscais da CGU constataram muitas semelhanças entre o conteúdo da gravação divulgada pela imprensa e o do processo analisado, o que confere credibilidade às declarações do senhor Marinho, apontando a existência de possíveis interesses do então diretor de RH, na indicação das empresas Funcional Card, ABC Datasaúde, Prevsaúde e Embratec para cotarem preços para os serviços em licitação.

O relatório da CGU recomenda à ECT apurar, por meio de sindicância, a responsabilidade de Maurício Marinho no atendimento aos interesses que diz haver por parte do ex-diretor da RH na indicação daquelas empresas. A Controladoria encaminhou ao Ministério Público Federal os elementos disponíveis para apuração das possíveis responsabilidades (civil/criminal) do ex-diretor.

No caso da licitação para aquisição de impressoras portáteis, os auditores da CGU constataram os seguintes indícios de irregularidades: o edital exigia especificações somente atendidas por um fabricante, o que caracteriza direcionamento; exigia documento de habilitação sem amparo legal; houve revogação do certame sem caracterização do interesse público e sem apreciação de recursos administrativos interpostos; houve, também, contratação por dispensa de licitação sem a caracterização de situação emergencial; aquisição de equipamento em desacordo com as especificações do edital e utilização das impressoras adquiridas por dispensa para atendimento de situação alheia à de emergência.

O valor original da licitação era superior a R$ 21 milhões e destinava-se à aquisição de 4.000 impressoras portáteis. Após revogar essa licitação, a empresa adquiriu, com dispensa de licitação, 500 impressoras pelo valor total de R$ R$ 2,5 milhões. Diante das irregularidades encontradas, os auditores da CGU recomendaram a apuração de responsabilidades de dirigentes e funcionários que geriram o contrato e a aplicação das penalidades cabíveis ao contratado. O relatório foi encaminhado ao Ministério Público Federal para análise da ocorrência de suposta infração penal.

Já na operação da Rede Postal Aérea Noturna, os contratos analisados pela auditoria da CGU englobam recursos da ordem de R$ 1,66 bilhão, em 65 contratos, assinados entre 1999 e 2005. As principais irregularidades constatadas foram a falta de justificativa consistente para as variações de quantidades de carga contratada e para as variações de preço por quilograma contratado, ocasionando o pagamento de um sobrepreço da ordem de R$ 37,5 milhões.

Na análise dos mesmos contratos (RPN), os fiscais constataram falta de transparência e de objetividade nos critérios adotados para concessão de reequilíbrios econômico-financeiros em 2004 e concessão indevida de recomposição de preços para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de contratos, no período de 2000 a 2005, o que gerou prejuízos da ordem de R$ 17,8 milhões.

Entre outras recomendações feitas, os auditores da CGU recomendam a apuração de responsabilidades pela concessão de reequilíbrios econômico-financeiros e a compensação, nos próximos pagamentos, dos valores pagos indevidamente às empresas Skymaster Airlines Ltda (R$ 7.148.234,04), Beta Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda. (R$ 6.417.571,60) e TAF Linhas Aéreas S/A (R$ 4.277.774,64). A análise feita pela CGU nesses contratos envolveu até agora apenas sete de um total de 31 linhas utilizadas pela Rede Postal Noturna. Contratos referentes a outras linhas serão examinadas ao longo do trabalho de auditoria.

Os relatórios parciais da auditoria da CGU foram encaminhados ao Ministério das Comunicações, à Presidência da ECT, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público da União e à Comissão Parlamentar de Inquérito que apura as denúncias de irregularidade nos Correios. Além disso, serão utilizados pela Comissão de Sindicância da CGU que está processando os ex-diretores da ECT.