Licitações irregulares lideram problemas nos municípios

Todos os 60 municípios fiscalizados pela Controladoria-Geral da União na 14ª edição do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos apresentaram algum tipo de irregularidade, em diferentes graus de gravidade, na realização de processos licitatórios com recursos públicos federais. Participação de empresas fantasmas, licitações forjadas, notas fiscais falsas, pagamentos para empresas não participantes da licitação, não formalização de processos licitatórios e falta de exigência de documentação de empresas participantes estão no rol das irregularidades.

A fiscalização ocorreu entre novembro e dezembro do ano passado e auditou recursos da ordem de R$ 300 milhões. Em 51 das 60 áreas municipais fiscalizadas foram constatadas irregularidades graves e em apenas nove registraram-se problemas administrativos. Municípios das regiões Norte e Nordeste continuam a figurar entre os que apresentam maior número de irregularidades.

Em Belém de Maria, Pernambuco, a empresa Nova Meta Indústria, Comércio, Serviços e Representação Ltda, fabricante de pastas de papelão, cartolina e cartão, participou de uma licitação, no valor de R$ 110 mil, para perfuração de poços artesianos, construção de estradas vicinais e de uma escola rural na localidade de Passagem de Areia. A empresa vencedora da licitação, M.J.C. Ltda., deixou de entregar documentos fiscais e apresentou certidões falsas e vencidas.

Licitações forjadas

Os fiscais constataram irregularidades em licitações que chegam a R$ 1,7 milhão, com recursos do Fundef, no município de Guaratinga, na Bahia. Entre as irregularidades estão propostas de licitações forjadas, carimbos de CNPJ e assinaturas falsificados, além de participação de empresas fantasmas. Também foi constatado o uso de notas fiscais clonadas no valor total de R$ 162,9 mil.

Em Conceição do Jacuípe, ainda na Bahia, a prefeitura comprovou com notas fiscais falsas despesas realizadas com recursos do Fundef, no valor de R$ 25,7 mil. Os documentos não foram reconhecidos pelos representantes das empresas constantes como suas emissoras, tendo os mesmos declarado que nunca realizaram aquelas vendas ou receberam os seus respectivos valores da prefeitura. As cópias dos cheques que constavam dos processos de pagamentos também foram adulteradas: nos processos, constam como emitidos nominalmente às empresas, mas, após verificação no banco, constatou-se que foram emitidos nominalmente à própria prefeitura ou a pessoas físicas não representantes das empresas.

Nesse mesmo município baiano, a prefeitura contratou sem licitação a empresa Comercial de Combustíveis Martins Ltda., por R$ 174,1 mil, recursos do Fundef. O presidente da Comissão de Licitação justificou a contratação direta afirmando que os demais postos de combustíveis encontram-se distante oito quilômetros do município. Entretanto, os fiscais localizaram pelo menos nove postos em Conceição do Jacuípe.

Desvios de recursos

Em Guaratinga, os fiscais constataram indícios de desvios de recursos do Ministério da Saúde. A prefeitura diz que comprou, em 2003 e de janeiro a setembro de 2004, R$ 166,6 mil em medicamentos e produtos hospitalares para o Hospital Municipal e para os postos de saúde. Os fornecedores seriam as empresas Wallace do Carmo Guimarães ME, Oficina Médica Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. e Real Comércio. Esses produtos, porém, nunca foram entregues no almoxarifado do Hospital e nem nos postos de saúde.

Em Maraú, ainda na Bahia, existem indícios de desvios da ordem de R$ 302 mil do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. A prefeitura não comprovou o funcionamento de jornadas ampliadas para o atendimento de 1.154 crianças. Desse total, apenas 434 crianças vêm sendo assistidas pelo programa, mas os recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome foram gastos pela prefeitura.

No mesmo município, a prefeitura contratou, sem licitação, uma empresa fornecedora de material de construção, a Brasileirão Materiais para Construção e Serviços Ltda., para fazer transporte escolar. Pelas notas fiscais, a empresa declarou que o transporte é feito por dois ônibus. Segundo dados do Detran, os veículos contratados são um Maverick SL, ano 1974, e um Chevette, ano 1986, ambos de propriedade de pessoa física. Pelo contrato, a empresa recebeu R$ 39,7 mil da prefeitura.

Ainda em Maraú, alunos das escolas municipais ficaram 80% dos dias letivos de 2004 sem merenda escolar, apesar de o Ministério da Educação ter repassado R$ 133,9 mil nos primeiros dez meses do ano.

Em Joselândia, no Maranhão, foram constatados pagamentos no total de R$ 388,8 mil, recursos do Fundef, em notas fiscais clonadas ou irregularmente emitidas, e que pertenceriam a 12 fornecedores diferentes. Esses fornecedores negaram a venda das mercadorias. Dois pareceres da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão afirmam que as notas são inidôneas.

Gastos não comprovados

Em Paulistana, no Piauí, a prefeitura não comprovou gastos de R$ 1,4 milhão repassados pelo Fundef, de 2003 até outubro de 2004. Também não comprovou despesas no valor de R$ 41,5 mil do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Esses recursos foram repassados pelo Ministério da Educação para a manutenção do Ensino Fundamental e a aquisição de alimentos destinados à merenda escola.

Em São Tomé, no Rio Grande do Norte, o Ministério da Saúde instaurou uma Tomada de Contas Especial e sugeriu o ressarcimento ao erário de R$ 564,7 mil, uma vez que a prefeitura não cumpriu um convênio para reconstrução de 37 casas e restauração de 41, localizadas na zona rural, com a finalidade de controlar a doença de chagas. No município de Guaranésia, Minas Gerais, a prefeitura transferiu e sacou R$ 34,3 mil da conta corrente do Programa de Atenção Básica, recursos repassados pelo Ministério da Saúde, mas não comprovou como gastou o dinheiro.

A Prefeitura de Ibicoara, na Bahia, também não comprovou gastos de R$ 142,1 mil, repassados pelo Fundef. Não apresentou os processos de pagamento e documentos comprobatórios de operações envolvendo transferências bancárias. Constatou-se, ainda, que a prefeitura pagou à empresa Patamar Construções Ltda. R$ 209,3 mil para construção de módulos sanitários, mas quem executou as obras foram os moradores dos povoados de Cascavel e Pau Ferrado.

Empresa de “laranjas”

Pela terceira vez, a empresa Juacema Construções é flagrada em irregularidades cometidas em licitações realizadas em municípios do Rio Grande do Norte. Dessa vez, a empresa teria participado de duas licitações e uma dispensa de licitação no município de Santo Antônio. Essa empresa é de propriedade de dois laranjas: uma empregada doméstica e um agricultor, que já haviam declarado à CGU desconheceram as atividades da empresa e nunca terem recebido qualquer dinheiro pelos contratos firmados com prefeituras do Estado. Declararam, ainda, terem sido induzidos pelo procurador da empresa a assinarem documentos para abertura de uma firma e procuração em cartório da cidade.

Na décima edição do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos, os fiscais constataram que em Lagoa Nova, a Juacema venceu uma licitação no valor de R$ 424 mil para fazer obras de melhorias sanitárias. Na nona edição do programa, constatou-se que a prefeitura de Santa Cruz contratou a empresa, sem licitação, para realizar obras de pavimentação e drenagem de ruas, no valor de R$ 2,3 milhões.

Em Ibicoara, a prefeitura contratou de forma direta e sem licitação a empresa SETA Construções Ltda para a construção de uma escola no valor de R$ 23 mil, com recursos do Fundef. A empresa possui registro cadastral em nome de sócio-laranja. Um dos sócios negou que a empresa tenha participado. O endereço indicado como sede da empresa na nota fiscal não foi localizado.

Em Guaratinga a empresa Guaratur Transportes aparece como beneficiária de 11 cheques emitidos com recursos do Fundef. A empresa tinha até o dia 26/05/2004 como sócio-gerente Wendel Mota da Silva, candidato apoiado pelo então prefeito do município nas eleições de 2004. De uma amostra de 21 pagamentos, evidencio-se que 18 deles (entre os quais os 11 cheques citados) foram emitidos em nome de empresas diversas das informadas nas relações e processos de despesas, como é o caso do cheque de nº 850621, no valor de R$ 15 mil, que, pela relação de pagamentos a empresa credora é a 2M & R, mas, segundo a relação do Banco do Brasil foi a empresa Guaratur quem recebeu o dinheiro.

No município de União dos Palmares, Alagoas, a empresa Marroquim Engenharia recebeu R$ 768,7 mil da prefeitura, por serviços previstos na tomada de preços 01/2001. Acontece que a empresa vencedora da licitação foi a Caiçara Construções Ltda e não a Marroquim.

Parentes do prefeito

Em Conselheiro Mairinck, no Paraná, dois irmãos do então prefeito são beneficiários do Programa Bolsa Família, mesmo não estando dentro dos critérios do programa. A esposa de um dos irmãos é proprietária de uma loja de matérias de construção. O outro irmão possui três imóveis e sua residência é de boa qualidade.

No município de Paulistana, vereador, esposa de policial militar, agente de saúde, professora e comerciantes também recebem indevidamente os benefícios do Bolsa Família. Ainda foram constatadas dez pessoas que acumulam os benefícios do Bolsa Família e Bolsa Escola.

Em Tesouro, no Mato Grosso, a prefeitura gastou R$ 20,9 mil do Programa de Atenção Básica (Ministério da Saúde) em despesas não previstas, como serviços de vaqueiro, pagamento de contas telefônicas, combustíveis e alimentação. Esses recursos deveriam ser investidos na saúde da população. Ainda em Tesouro, um mutuário do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) recebeu R$ 14,9 mil, mas declarou aos fiscais que usou o dinheiro em outra finalidade da prevista e apresentou um recibo forjado para comprovar o uso dos recursos.

No município de Independência, no Ceará, um açude construído com recursos do Ministério da Integração Nacional não atende à população da localidade de Fazenda Alegre, pois a parede está rompida na sua parte central, em função da má compactação do solo. Apesar da constatação da CGU, o serviço de execução do açude foi pago pela prefeitura à empresa Cosampa Projetos e Construções.

Clique aqui para ver as sínteses dos relatórios de fiscalização.