Waldir Pires: Governo quer a imprensa livre

Uma tempestade em um copo d’água. É desta forma que o ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, considera as críticas de alguns setores da imprensa aos estudos em andamento no governo para acrescentar novas disposições ao Decreto 1.171, que regulamenta o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Essas novas disposições definirão o trânsito de informações entre servidores públicos e os veículos de comunicação.

“Este governo”, lembrou o ministro, “nasceu da luta pela construção da Democracia em nosso país e seus membros têm longa e inegável tradição de luta, não apenas contra qualquer tipo de censura, mas também contra a opressão e a injustiça”. Não há, segundo ele assegurou, qualquer intenção de impor mordaça à imprensa. “Os governos democráticos, como é o caso do atual governo brasileiro, precisam da imprensa livre”, garantiu.

“Considero esta reação uma tempestade desnecessária, primeiro, porque se trata de uma simples proposta para discussão com todos os demais órgãos e entidades que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, podendo, portanto, sofrer muitas alterações, o que certamente ocorrerá; e segundo porque, sendo um simples código de ética, não prevê sanções administrativas nem penais, constituindo apenas uma norma orientadora de conduta”, esclareceu o ministro.

Waldir Pires explicou ainda que todas as categorias funcionais envolvidas com fiscalização, investigação, auditoria e controle, a exemplo da própria Controladoria-Geral da União, Receita Federal, Advocacia Geral da União, entre outras, já têm leis dispondo sobre suas funções e, em todas essas leis, sem exceção, existem dispositivos impondo sigilo sobre informações referentes a assuntos a que o servidor tiver acesso em conseqüência de seu trabalho.

Como exemplo, ele citou o caso da Lei 10.180, de 2001, que disciplina as funções dos analistas da Controladoria. O parágrafo 3º do artigo 26 daquela lei diz, textualmente: “O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal”.

“Como se vê, são esses instrumentos, alguns em vigor há mais de uma década, que estabelecem punições para os casos de inobservância”, explicou ainda o ministro, lembrando também que os estudos agora anunciados tiveram início em dezembro do ano passado, durante evento realizado em Pirenópolis, sob a coordenação do Ministério da Justiça e reunindo mais de duas dezenas de órgãos e entidades do Estado Brasileiro envolvidos com o combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Desde aquela época, o assunto foi amplamente divulgado, não guardando, portanto, qualquer relação com a conjuntura atual.

Waldir Pires acrescentou ainda que as leis que dispõem sobre as categorias funcionais envolvidas com fiscalização apenas vedam a divulgação das informações decorrentes da função investigatória, enquanto as normas agora em estudo orientam o servidor quanto ao atendimento aos órgãos de imprensa e buscam definir as instâncias encarregadas de prestar as informações.

O objetivo, esclareceu, é observar o equilíbrio entre a liberdade de informação, sempre necessária em qualquer sociedade democrática, e a necessidade de sigilo para o êxito de investigações de ilícitos penais e administrativos, bem como a preservação da presunção de inocência, a intimidade, a imagem e a honra de pessoas físicas ou jurídicas que estejam sendo investigadas.