CGU quer dar efetividade a atuação dos conselhos

Em 49 dos 50 municípios fiscalizados nesta 4ª edição do Programa de Sorteios constatou-se que os conselhos e as comissões municipais não têm atuação efetiva. Em alguns municípios, os conselhos e as comissões foram constituídos apenas formalmente, mas não desempenham suas atribuições, deixando de realizar reuniões e de fiscalizar a aplicação dos recursos federais nos programas executados pelos municípios.

Entre as irregularidades constatadas, a composição incorreta dos conselhos é comum na grande maioria dos municípios. Muitas das direções dos conselhos são indicadas pelos prefeitos, que efetivam parentes e compadres seus ou de seus secretários municipais. Os membros do conselho são muitas vezes, funcionários da Prefeitura, o que pode comprometer a imparcialidade das decisões.

Esposa e Secretária

Em Pau D’arco (Tocantins), por exemplo, a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social é a Secretária Municipal de Assistência Social e esposa do prefeito. O CMAS está com o mandato dos membros vencido desde junho deste ano e a última reunião aconteceu em fevereiro de 2000.

Outro problema recorrente é a falta de criação dos conselhos ou comissões. O município de Curral Velho, na Paraíba, não criou o Conselho Municipal de Controle Social e quem atua no acompanhamento do Programa Bolsa Escola é o CMAS, que tem sua composição incorreta. Dos 16 membros, dez são funcionários da Prefeitura. Em 2002, o Conselho não realizou nenhuma reunião, e a aprovação do cadastro das famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Escola é feita exclusivamente pela Secretária Municipal de Educação.

Os municípios de Viçosa, Rio Grande do Norte, e Juazeirinho, Paraíba, também não criaram a Comissão Municipal de Emprego, nem estão subordinados às comissões de municípios vizinhos, como prevê a lei. Em Iepê, São Paulo, os representantes dos trabalhadores rurais e do comércio na Comissão Municipal de Emprego não sabiam que faziam parte da Comissão.

Proposta de mudanças

Diante desse quadro, informa o Sub-controlador Geral da União, Jorge Hage, que a decisão da CGU é a de agir em duas frentes. Uma delas será a proposição de medidas legislativas que alterem a composição e os critérios de nomeação dos membros desses conselhos e que também reduzam a excessiva pulverização que decorre da multiplicidade de conselhos, que hoje existem em número exagerado, sobretudo em municípios pequenos, onde não tem cabimento a existência de um conselho para cada programa federal.

Não existe, nesses municípios, gente habilitada para integrar todos os conselhos. "A idéia nesses casos é propor um conselho municipal único, que seja realmente representativo da sociedade civil", adianta Hage. A outra frente de atuação que a CGU pretende deflagrar identifica-se com outros projetos da Controladoria e tem a ver com o estímulo ao envolvimento efetivo da sociedade local no controle da administração pública", disse o sub-controlador. Segundo ele, através de instrumentos como o Portal da Transparência, no qual a CGU está investindo esforços, e da articulação com as agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e outros órgãos de grande capilaridade, serão levadas informações sobre os recursos transferidos aos municípios, para colocá-los ao alcance de qualquer cidadão, suas associações e sindicatos.

"A partir dessas e de outras medidas a CGU pretende estimular a consciência da cidadania para o controle social, o que também é requisito básico para que os conselhos locais funcionarem efetivamente", explica ainda o sub-controlador geral. "Em outras", conclui ele: "os representantes da sociedade no conselho têm que sentir-se cobrados pela população, permanentemente, sem o que eles acabam caindo na acomodação e na cooptação pelo poder local".