CGU quebra sigilo das contas CC-5

A Justiça concedeu à Controladoria-Geral da União a abertura do sigilo bancário das pessoas envolvidas com remessa irregular de dinheiro para o exterior através das chamadas contas "CC-5" abertas em agências bancárias na cidade de Foz do Iguaçu. A informação foi prestada hoje (20/08) pelo Ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, durante exposição feita na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado.

O ministro explicou que o acesso da CGU às informações sobre as contas bancárias vai permitir ao órgão a identificação de agentes públicos que tenham enviado dinheiro para o exterior de forma irregular. A abertura à Controladoria do sigilo bancário das pessoas envolvidas neste caso foi concedida pelo juiz Sérgio Fernando Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, onde o inquérito tramita.

As investigações sobre o assunto envolvem, além da Controladoria-Geral da União, os Ministérios da Justiça e da Fazenda, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal. O assunto que vem sendo, inclusive, objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional.

Controle efetivo

O ministro Waldir Pires expôs aos senadores as principais iniciativas da CGU e assegurou que o principal objetivo do governo, no campo do combate à corrupção, é a superação do modelo de controle meramente formal, exercido nos últimos governos, para a prática de um controle interno efetivo, onde se avalie a qualidade e a extensão dos serviços prestados ou das obras realizadas, ao invés de se ficar apenas na análise superficial de documentos (muitas vezes inidôneos) ou no simples pedido de informação aos dirigentes dos órgãos fiscalizados.

Outra vertente do trabalho da Controladoria, ressaltou o Ministro Waldir Pires, é o esforço desenvolvido para a formação de uma cultura de participação da sociedade no controle sobre a aplicação dos recursos públicos. Neste sentido, ele destacou o Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos (que já se encontra em sua quarta edição), as gestões que vêm sendo desenvolvidas conjuntamente com o Ministério da Educação para transmitir noções de ética e de cidadania às crianças e adolescentes, nas escolas, e, por último, a elaboração de uma cartilha ensinando a população a identificar e denunciar a prática de desvio de recursos em qualquer esfera da administração pública.

A cartilha, segundo ele, vai explicar também à população as funções da Controladoria e seus limites. "Isto porque é preciso deixar claro que não dependem apenas da CGU as providências que devem seguir-se ao final das auditorias", disse Waldir Pires, acrescentando que as medidas punitivas dependem dos Promotores, Procuradores da República, da Advocacia-Geral da União, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Regionais Federais, além dos ministérios gestores dos recursos.