CGU constata irregularidades em 26 municípios fiscalizados

Obras públicas que não funcionam apesar de recentemente concluídas, direcionamento e outras graves irregularidades em licitações foram alguns dos mais freqüentes problemas encontrados pelos fiscais da Controladoria-Geral da União nos 26 municípios sorteados no mês passado para receberem fiscalizações especiais quanto à aplicação de recursos federais.

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Entre as irregularidades em licitações chamou atenção dos fiscais que atuaram em Independência, no Rio Grande do Sul, a participação do próprio prefeito do município no processo licitatório para fornecimento de material de construção, através de sua firma individual. A empresa foi declarada, pelo próprio prefeito, vencedora da licitação.

O total de recursos fiscalizados nas 26 áreas passou de R$ 100 milhões, aplicados pelas administrações municipais, por órgãos dos governos estaduais ou diretamente por organismos do governo federal. A operação envolveu mais de 250 fiscais da Controladoria. Uma síntese de cada um dos 26 relatórios está disponível a partir de hoje no endereço eletrônico da CGU.

Para o Ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, o resultado da fiscalização em cada uma das 26 áreas - com toda a sorte de vícios em licitações e muito gasto de dinheiro público em obras que se degradam sem funcionar - confirma a tese de que se generalizou o sentimento da impunidade entre gestores públicos inidôneos ou descuidados.

"Mas as constatações reforçam, também, a necessidade de que insistamos em nossa luta para devolver à função pública o compromisso com a honestidade, identificando os beneficiários da corrupção, para que eles recebam as penas da lei e o desprezo da sociedade", disse Waldir Pires, lembrando que o apoio da imprensa é essencial para alcançar esses objetivos.

Prédios vazios

Algumas das edificações que nunca chegaram a funcionar, apesar de terem custado recursos públicos oriundos do pagamento de impostos, são um matadouro municipal e uma granja comunitária no município de Amajari, em Roraima, obras que consumiram, juntas, R$ 918 mil dos cofres públicos.

A granja comunitária e o abatedouro municipal foram construídos por meio de convênios firmados entre a Prefeitura Municipal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus. A granja custou aproximadamente R$ 294 mil e o matadouro R$ 624 mil. Os dois equipamentos ficaram prontos desde o final de 1998, mas nunca funcionaram porque, segundo a Prefeitura, a companhia de energia elétrica não tem capacidade para fornecer a energia necessária ao seu funcionamento, fato que deveria ter sido levado em conta quando da elaboração do projeto.

Um sistema de abastecimento de água, construído no município cearense de Santa Quitéria (povoado de Lisieux), pela administração municipal anterior à atual, também nunca funcionou. A baixa qualidade dos serviços realizados e do material utilizado levaram à inutilização da obra, que não teve continuidade na atual administração devido às suas precárias condições técnicas.

Os fiscais da CGU constataram a inutilidade do sistema, que custou aproximadamente R$ 240 mil, sendo R$ 218 mil de recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa/ Ministério da Saúde). O convênio foi lançado no SIAFI em abril deste ano com a situação de inadimplência efetiva e prestação de contas impugnada.

No município de Vicentina, Mato Grosso do Sul, um ginásio de esportes recentemente construído com recursos do Ministério do Esporte e Turismo (R$ 142,9 mil) e contrapartida do município (R$ 34,9 mil) está sem condições de uso porque a cobertura desabou e até o período da visita dos fiscais da CGU não tinha sido feita a recuperação.

A Prefeitura do Município de Tancredo Neves, na Bahia, adquiriu uma fazenda no valor de R$ 472,7 mil, com recursos do Ministério da Agricultura, descentralizados pela Caixa Econômica Federal. O objetivo era desenvolver a agricultura familiar no município. Ocorre que houve distorção na avaliação das benfeitorias, com o estado da casa de farinha considerado bom e o da pocilga, regular. A fiscalização constatou que o estado das duas instalações é ruim, com recuperação economicamente inviável. E o projeto não prevê a utilização da casa de farinha, que representou 41% do valor total da fazenda (R$ 195 mil).

Licitações suspeitas

Ainda em Tancredo Neves, houve casos de processos licitatórios para aquisição de material para reforma de unidades escolares em que, entre muitas outras irregularidades graves, as propostas dos licitantes foram apresentadas em papel timbrado da Prefeitura.

Em Japaratinga, Alagoas, o Ministério da Integração Nacional firmou convênio com a Prefeitura para a realização de obras de pavimentação de ruas, no valor total de R$ 735 mil, sendo R$ 700 mil de recursos do MI e o restante de contrapartida municipal. A empresa vencedora da licitação foi a Uchôa Construções Ltda, que disputou o certame com apenas uma empresa, a Construtora Ativa Ltda. Dentre várias irregularidades constatadas no processo, os fiscais destacam o fato de os sócios-gerentes da Construtora Ativa serem empregados da Uchôa Construções Ltda.

Novo indício de direcionamento de licitação foi constatado em Vicentina, no Mato Grosso do Sul. Lá, o Ministério da Integração Nacional descentralizou recursos da ordem de R$ 303 mil ao município para obras de contenção de enchentes. O edital da tomada de preços foi publicado em apenas um jornal regional e somente a empresa Frason Construções e Projetos Ltda mostrou-se interessada. Os fiscais constataram ainda a similaridade do orçamento previsto pela prefeitura com os valores constantes da planilha orçamentária apresentada pela Frason e um sobrepreço da ordem de 62% em relação ao mercado.

Em Pitimbu, na Paraíba, a análise do convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o município para execução do sistema de abastecimento de água da localidade de Praia Azul, no valor de R$ 615,7 mil, mostrou que a empresa Link Engenharia, vencedora da tomada de preço, apresentou proposta no valor de R$ 850 mil, 38% superior ao valor global da obra previsto no edital. Mesmo assim, a prefeitura celebrou o contrato em novembro do ano passado.

A empresa Santa Maria Comércio e Representações Ltda, vencedora de uma licitação feita em Pontal do Araguaia, Mato Grosso, para aquisição, com recursos do SUS, de uma unidade odontológica móvel, apresentou proposta idêntica ao orçamento do convênio, cujo valor é de R$ 77 mil, e com data anterior à publicação da carta-convite, o que revela indícios de fraude no processo licitatório.

No mesmo município, a empresa Ensercom Engenharia, Serviços e Comércio Ltda. foi a única participante de uma licitação para a execução das obras de esgotamento sanitário local, com redes coletoras e ligações domiciliares. O convênio, feito entre a prefeitura e a Funasa, envolve recursos federais superiores a R$ 212 mil, com contrapartida municipal de R$ 21,7 mil. Os fiscais da CGU constataram que não houve publicidade adequada do certame licitatório. Outros indícios de irregularidades em licitações foram observados ainda em Pontal do Araguaia, no Mato Grosso.

Jaguaré

Em Jaguaré, no Espírito Santo, impropriedades em processo licitatório beneficiaram o Laboratório Franco, empresa de uma parente do prefeito e do presidente da comissão de licitação da prefeitura.

Recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que só devem ser aplicados em projetos de melhoria de infra-estrutura, qualidade ambiental, saúde e educação, foram utilizados, em Jaguaré, no Espírito Santo, para montagem e execução de um show pirotécnico durante um rodeio (R$ 15 mil) e para ajuda financeira à Associação Jaguaré Esporte Clube, entidade desportiva profissional (R$ 40 mil).

Em Prudentópolis, no Paraná, constatou-se que a CFEM não vem sendo cobrada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral à maioria das olarias que operam no município. De 17 olarias visitadas apenas duas apresentaram comprovação de recolhimento. As demais informaram que não foram fiscalizadas pelo DNPM ou pela prefeitura nos últimos dois anos. Como na região existem cerca de 65 empresas desse setor, estima-se que deixou-se de arrecadar cerca de R$ 30 mil com a CFEM nos últimos dois anos. No município constatou-se também que, de 13 projetos de mineração ainda em fase de pesquisa da lavra, três estão explorando indevidamente os recursos minerais.

Em muitos municípios fiscalizados, programas de financiamento ao produtor rural ou de incentivo à geração de emprego e renda, operados pelo Banco do Brasil e Banco do Nordeste, vêm apresentando problemas como alto índice de inadimplência, desvio de finalidade ou simples abandono, em decorrência, principalmente, da falta de fiscalização e de assistência aos mutuários. Em Tandredo Neves, na Bahia, entre dez financiamentos concedidos pelo Banco do Nordeste, no programa Proger Urbano, do Ministério do Trabalho e Emprego, sete estavam inadimplentes, segundo constataram os fiscais da CGU na agência do banco, no município vizinho de Santo Antônio de Jesus.

Em Pitimbu, na Paraíba, estavam inadimplentes todos os 11 contratos de financiamento fiscalizados e integrantes do Programa de Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste. Os recursos para o programa, na região, da ordem de R$ 955 mil, são do Ministério da Integração Nacional e o programa é
operado pelo Banco do Nordeste.

Já em Alagoinha, Pernambuco, 17 entre 20 beneficiários fiscalizados do Programa de Apoio à Agricultura Familiar estavam inadimplentes, principalmente por falta de assistência técnica, que os levou a fazer escolhas equivocadas de atividade ou a implantar o projeto em época imprópria do ano. O Banco do Nordeste exige a construção de silos na maioria dos projetos, mas na maior parte das propriedades não há material para ser armazenado.

Servidores ociosos

No município de Alvorada do Guguéia, Piauí, os fiscais encontraram 32 servidores do escritório do DNOCS completamente ociosos. A maioria sequer comparece ao trabalho, pois não há atividade a realizar. Enquanto isso, no Perímetro Irrigado do Gurguéia, a situação é calamitosa: máquinas e equipamentos em péssimo estado, cooperativa irrigante falida, inadimplência quanto às taxas de ocupação dos imóveis (que são irrisórias), ocupação irregular dos imóveis, irrigantes desassistidos e baixíssima produção em relação às potencialidades do projeto.

Conselhos inoperantes

Em praticamente todos os municípios fiscalizados há problemas, formais ou com indícios de dolo, envolvendo programas sociais como o Bolsa Escola, Merenda Escolar, Erradicação do Trabalho Infantil, Atendimento à Criança e ao Adolescente. Os problemas decorrem, sobretudo, do não funcionamento efetivo dos conselhos, que, em boa parte dos casos, têm existência meramente formal. Alguns não se reúnem há mais de um ano, segundo constataram os fiscais da Controladoria-Geral da União.

No município de Marechal Thaumaturgo (Acre), por exemplo, os fiscais não encontraram qualquer evidência de que o Conselho Municipal de Assistência Social tenha realizado supervisões nos programas assistenciais executados no município. A presidente do conselho é esposa do prefeito e também ocupa a pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social. O Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil também não vem realizando a supervisão do programa.

No município de Abel Figueiredo, Pará, foram constatadas várias impropriedades nos programas de saúde e assistência social em andamento, o que impossibilitou a análise completa da aplicação dos recursos. Controles internos deficientes, falta de documentação comprobatória da realização de despesas são alguns dos problemas encontrados.

Cópias dos relatórios foram encaminhadas aos Ministérios responsáveis pela liberação dos recursos, para as devidas providências, enquanto em alguns casos, os fiscais já recomendaram a instauração de Tomada de Contas Especial e o encaminhamento ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade penal. Este foi o caso, por exemplo, da participação de uma empresa do prefeito de Independência (RS), em uma licitação vencida por ele (como empresário) e por ele mesmo aprovada (como prefeito). O material adquirido somou R$ 11,6 mil.