CGU constata irregularidades em projetos da Sudene/Finor

Irregularidades de todo tipo e de diferentes graus de gravidade foram constatadas em projetos de investimento apoiados pela extinta Sudene, com recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), em desenvolvimento durante o ano de 2002 nos Estados nordestinos de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Dados levantados junto à extinta Sudene indicam que a amostra (41 empreendimentos) auditada demanda recursos do Finor da ordem de R$ 564 milhões (dos quais R$ 267 milhões já foram liberados), e previam a geração de 8.569 empregos diretos. As irregularidades constatadas já atingem, pelo menos, R$ 123 milhões. Os problemas envolvem, entre outros casos, comprovação de aplicação de recursos com documentação inidônea, execução a menor de obras civis e superfaturamento.

As irregularidades foram constatados em auditoria especial feita pela Controladoria-Geral da União por solicitação da CPI instituída pela Câmara dos Deputados para apurar a aplicação irregular de recursos do Finor e intensificada no atual governo, quando o Ministro Waldir Pires assumiu a Controladoria e atendeu solicitação do novo Ministro da Integração, Ciro Gomes. Além disso, o trabalho da CGU apurou ainda denúncias referentes ao Projeto Biotécnica Industrial Agrícola S.A. (Bisa), empreendimento já concluído, em Pernambuco.

Emprego e renda

A auditoria conclui que em 88% da amostra auditada (41 projetos) foram constatadas irregularidades em uma ou mais etapas dos projetos, indicando a necessidade de instalação de procedimento administrativo, pela Inventariança Extrajudicial da antiga autarquia, para apuração dos fatos. As irregularidades podem ser tanto de responsabilidade da extinta Sudene, como do empreendimento ou de ambos.

O acúmulo de irregularidades ocorridas na fase de implantação leva os empreendimentos a, uma vez concluídos, não atingirem as metas pactuadas, sobretudo com relação à criação de emprego e renda. Muitas vezes, após poucos anos de sua conclusão, os empreendimentos param de funcionar e a Sudene não faz o monitoramento dos empreendimentos concluídos.

O relatório cita o caso da Tecelagem Blumenau S/A (Tecblu), um projeto de ampliação, cujo parecer de aprovação indicava a criação de 427 novos empregos, além dos 509 já existentes. Dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego) levantados pela CGU em janeiro de 2003 indicaram a existência de apenas 30 vínculos empregatícios no empreendimento. O projeto da Tecblu totaliza investimentos da ordem de R$ 41,5 milhões, dos quais R$ 11,9 milhões financiados pelo Finor, que já liberou, deste montante, R$ 9,2 milhões.

Notas adulteradas

Outro caso grave verificado é o da Têxtil Ervest S/A, cujo projeto previa a instalação de um parque industrial em Campina Grande (Paraíba). O montante de irregularidades constatadas passa de R$ 17 milhões, que corresponde também ao total de recursos financiado pelo Finor. O investimento total do projeto é da ordem de R$ 34 milhões. A equipe de auditores comprovou a apresentação de notas fiscais com valores adulterados, contabilização de adiantamentos fictícios, contratos inidôneos e valores significativos lançados como adiantamento à construtora de propriedade de um dos sócios.

O trabalho de inspeção in loco permitiu também verificar a incompatibilidade entre as máquinas e equipamentos aprovados no projeto original pela extinta Sudene e as reais aquisições realizadas pela empresa. De acordo com a inspeção feita pelo Banco do Nordeste do Brasil, não foram instalados todos os equipamentos, como é o caso de uma linha inteira de tecelagem para produção de tecidos planos, dois ventiladores e dois filtros das instalações de lavagem de ar, além dos equipamentos de laboratório e da oficina.

As irregularidades não param por aí. Em outro projeto relacionado à atividade têxtil, da Fiação de Tecelagem S/A (Fiasa), em Rio Largo (Alagoas), a auditoria da CGU revelou vários indícios de desvios de recursos destinados à compra de máquinas. Este projeto tem valor total da ordem de R$ 17,3 milhões, com cerca de R$ 6 milhões financiados pelo Finor. As parcelas liberadas já chegam perto de R$ 2,5 milhões.

Foi examinado, por exemplo, um contrato no valor de R$ 11,7 milhões, firmado com a empresa Euromex Comércio Importação e Exportação Ltda., para a compra de filatórios, conicaleiras, passadeiras e penteadeiras - máquinas utilizadas na industrialização de fios de algodão. Os documentos verificados demonstram que o valor de aquisição contido no contrato é diferente do valor da nota fiscal e, ainda, que houve um aumento de 55% nos preços de aquisição dos equipamentos em relação aos valores previstos no projeto. Além disso, não constam nas notas fiscais o número de série das máquinas e o contrato não contém cláusulas de garantia dos equipamentos adquiridos.

Um dos fornecedores desse tipo de máquinas, a Shclafhorst do Brasil Ltda., informou, em resposta a consulta da CGU, que a Euromex não é credenciada para importar e/ou revender máquinas novas da fabricante alemã W. Shclafhorst AG & Co.

Lixo

Em relação ao Projeto Biotécnica Industrial Agrícola S.A. (Bisa), que objetivava originalmente a fabricação de equipamentos diversos para usinagem de lixo e outros produtos, comprovou-se a denúncia de superfaturamento em obras e benfeitorias, observando-se que foram efetuados serviços a um preço não correspondente ao praticado pelo mercado. Este projeto tem custo total de implantação da ordem de R$ 25 milhões, com R$ 12,3 milhões financiados pelo Finor.

Para comparar valores, uma planilha de custos foi elaborada com base na obra de transformação de agência da Previdência Social, recentemente auditada pela CGU em Pernambuco. O preço do metro quadrado de azulejo branco (15x15 cm), por exemplo, custou R$ 13,48 para a Previdência e R$ 653,31 para o projeto Bisa. Despesas com dobradiças de portas, a R$ 43,58 por unidade, e fechaduras, a R$ 359,25 por unidade, também constituem fortes indícios de superfaturamento. Os serviços foram realizados pela empresa Cincorp - Construções e Incorporações Ltda., cuja sócia-gerente é a própria dirigente da empresa beneficiária dos recursos do Finor.

Com base nesses dados, a Controladoria-Geral da União decidiu solicitar à Caixa Econômica Federal uma análise técnica sobre a compatibilidade dos custos unitários e quantitativos da obras civis e complementares envolvidas no projeto.

Recomendações

Os auditores da Controladoria-Geral da União fizeram 12 recomendações ao Ministério da Integração Nacional, destacando-se, entre elas, a de que determine à Inventariança Extrajudicial da extinta Sudene a apuração imediata das irregularidades constatadas, avaliando a hipótese de suspender as liberações de recursos para esses empreendimentos, até o resultado da apuração. Foi recomendado também ao Ministério da Integração que dote a Inventariança de meios para a apuração tempestiva de irregularidades constatadas pela Secretaria Federal de Controle, além da necessária revisão de todos os empreendimentos em implantação.

Figura ainda entre as recomendações feitas ao MI a de que celebre termo de cooperação com o Ministério do Trabalho e Emprego, visando obter dados atualizados, com periodicidade estabelecida, referentes à aferição do número de empregos mantidos pelos empreendimentos concluídos e em implantação, com vistas a certificar-se da contribuição desses projetos para o desenvolvimento da região.

As demais recomendações propõem uma articulação mais estreita com outros ministérios e órgãos da administração pública federal, com o objetivo de conseguir um fluxo regular e atualizado de dados que permitam melhor avaliação e acompanhamento dos empreendimentos.

Além do Ministério da Integração Nacional, os relatórios da auditoria foram encaminhados à Inventariança da extinta Sudene, ao Banco do Nordeste (operador do Finor), à unidade da CGU em Pernambuco (responsável pela execução da auditoria de avaliação de gestão do Finor), à Câmara dos Deputados, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal, à Secretaria da Receita Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.