Boletim nº 21 - 09/01 a 20/01

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 9 a 20 de janeiro de 2017, foram publicados na internet cinco relatórios de auditoria e fiscalização. 

Entre os relatórios publicados, três são de acompanhamento da gestão; um de avaliação da execução de programas de governo; e um de avaliação dos resultados da gestão.

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social. 

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://auditoria.cgu.gov.br/

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do Ministério. 

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

Auditoria de Acompanhamento da Gestão 

Relatório de Avaliação da Integridade em Empresas Estatais nº 201601847 - CEAGESP

Ministério: Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Município/UF: São Paulo/SP

Resumo: Auditoria avaliou a existência, a qualidade e efetividade de políticas e programas da Ceagesp voltados à prevenção, à detecção e remediação de fraudes e atos de corrupção que venham a ocorrer. A partir das oportunidades de melhoria identificadas pela CGU, a Ceagesp terá elementos para elaborar um plano de ação com vistas a promover o aprimoramento de seus mecanismos de integridade.

Relatório de Auditoria nº 201409561 - SENAI/DF             

Ministério: Ministério do Trabalho e Emprego

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Auditoria avaliou a gestão do Senai-DF referente a serviços e obras de engenharia, especificamente na execução de melhorias das Unidades Operacionais da instituição no Distrito Federal (Taguatinga, Gama, Sede- Fibra, Guará, Itapoã, Brasília, Sede-SIA e Sobradinho).

Relatório de Auditoria nº 201505075 -  RDC - DNIT/DF

Ministério: Transportes

Município/UF: Brasília/DF

Resumo: Auditoria avaliou a adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e confirmou a diminuição de prazo nos três regimes de execução quando comparado à Lei nº 8.666/1993, porém, foi observada a alta taxa de insucesso nas licitações, com muitos editais repetidos, em especial na contratação integrada. Também houve redução de aditivos, principalmente aqueles relacionados à alteração de valor contratual. Por fim, os dados evidenciam um menor número de participantes e a redução dos descontos obtidos nas obras.   

Avaliação da Execução de Programas de Governo 

Relatório nº 201504656 - Infraestrutura para a Educação Básica

Ministério: Educação

Município/UF: Viana/ES

Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais, em razão das seguintes constatações: fragilidades na prestação de apoio técnico para a elaboração do diagnóstico; bens adquiridos e não utilizados; mobiliário com possíveis erros de fabricação e distribuído sem número de patrimônio; e falta de atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb).

Avaliação dos Resultados da Gestão 

Relatório de Avaliação dos Resultados da Gestão nº 201601699 - SUDAM            

Ministério: Integração Nacional

Município/UF: Florianópolis/SC

Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se haver fragilidades relacionadas à administração dos incentivos fiscais pela Sudam, especialmente, quanto à concessão dos incentivos fiscais de “Redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis” e “Depósitos para reinvestimento” sem verificação ou mediante verificação insuficiente quanto ao cumprimento, pelas empresas pleiteantes, dos requisitos exigidos pela Portaria MI nº283/2007 para concessão dos benefícios.