Análise de Atos de Pessoal

A análise dos atos de pessoal é a atividade que tem por objetivo avaliar a legalidade das admissões e das concessões de aposentadoria e pensão realizadas pelas unidades da Administração Pública Federal.

O papel da CGU neste processo é o de realizar a análise inicial dos atos emitidos pelas unidades do Poder Executivo sob sua competência de atuação, emitindo parecer opinativo do controle interno sobre legalidade de cada um deles. Tal parecer posteriormente é utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como subsídio ao julgamento quanto à legalidade.

A atividade em questão representa uma obrigação legal com embasamento no inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988. Observa também o comando constitucional de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Automação e Eficiência na Análise

A análise de atos é uma atividade sistematizada. Desde 2018, utiliza-se o Sistema de apreciação e registro dos atos de admissão e concessão para a Administração Pública Federal e empresas estatais (e-Pessoal), desenvolvido pelo TCU. O sistema anteriormente utilizado em substituição ao sistema Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac).

A Portaria n. 948, de 14/04/2020, da Secretaria-Executiva da CGU, é um marco importante no que se refere à melhoria de produtividade, uma vez que permitiu a emissão direta de parecer do controle interno nos atos de aposentadoria e pensão, automatizando a análise nos atos livres de críticas sistêmicas e aumentando o quantitativo de atos enviados ao TCU.

Exame nos processos de admissão, aposentadoria,
pensões, e desligamento dos servidores públicos federais

O exame das informações pertinentes à admissão de servidores públicos federais e à concessão de aposentadorias e pensões civis, com vistas à emissão de parecer do controle interno sobre a legalidade ou ilegalidade do ato, compreende a verificação dos dados cadastrais e financeiros, inseridos no e-Pessoal pelos órgãos de pessoal, por meio dos respectivos processos e correspondentes fichas financeiras constantes no Siape. A CGU vem fomentando e apoiando ações para melhorar a produtividade do processo de trabalho utilizando ferramentas de tecnologia da informação, visando a racionalização das atividades inerentes à análise dos atos de pessoal sujeitos a registro no TCU e a eliminação dos estoques. Um exemplo disso é a integração da base de dados do Siape com o sistema e-Pessoal, de forma a eliminar a inserção manual de informações em ocasião de cadastro dos atos. Outro exemplo é o cruzamento de dados entre o Siape e o Sisac, visando a identificação das inconsistências de cadastramento dos atos no Sisac, possibilitando a migração dos atos para o e-Pessoal.

Centralização das análises na Coordenação-Geral
de Auditoria de Gestão de Pessoal

Até o início de 2024, em regra, cada unidade regional da CGU era responsável pelo estoque de atos das unidades da administração Pública Federal sob competência de atuação da CGU e situadas nos respectivos Estados.

O aumento desordenado do estoque de atos, combinado à oportunidade de uma atuação homogênea e uniforme, no tocante à análise dos atos de pessoal, recentemente ensejaram a centralização da execução e do acompanhamento da atividade.

Neste contexto, o Decreto nº 11.951, de 18 de março de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, possibilitou a criação de uma nova estrutura, atualmente vinculada à Coordenação-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoal (CGPES), da Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão (DG).

 Mais especificamente, foram verificadas as seguintes oportunidades de aprimoramento:

Padronização nacional
Padronização e uniformização dos trabalhos de análise de atos à nível nacional

Metas complexas
Metas de análise definidas, com enfoque em atos de maior complexidade

Centralização organizacional
Centralização da atividade de análise de atos, gerando maior controle organizacional

Comunicação ágil
Agilidade na comunicação entre a equipe que realiza as análises e a equipe da unidade cadastradora

Divisão de Atos de Pessoal

Deste modo, atualmente cabe exclusivamente à Divisão de Atos de Pessoal, da CGPES, a análise de atos de pessoal sob competência de atuação da CGU, sendo tal unidade composta por servidores de diversas unidades regionais, os quais possuem grande conhecimento acumulado sobre o tema.