Entendendo o Resultado

Número do processo disciplinar.

Os processos vinculados são exibidos, apenas o número do processo principal.

Tipo de procedimento apuratório:

·         Processo Administrativo Disciplinar(Lei 8.112/90)

§  Sindicância (Lei 8.112/90)

§  Rito Sumário (Lei 8.112/90)

§  Sindicância "Servidor Temporário" (artigo 10 Lei 8.745/93)

§  Sindicância Patrimonial

§  Procedimento Administrativo para empregado público (artigo 3º, Lei 9.962/00)

§  Procedimento Disciplinar de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista

§  Apuração Direta - P/ Empresa Pública e Sociedade Economia Mista

Assunto a que se refere a irregularidade sob apuração. Cada processo pode apurar infrações classificadas em mais de um assunto.

A informação sobre assunto passou a ser obrigatória após junho de 2013. Por isso, não constará dos processos mais antigos.

Ministério (ou órgão equivalente) onde ocorreu a irregularidade sob apuração. Eventuais alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo Federal ocasionam o deslocamento dos processos dos órgãos e entidades de origem para aquele equivalente na atual estrutura.

Unidade Federativa em que foi praticada a irregularidade sob apuração.

Município em que foi praticada a irregularidade sob apuração.

Data de publicação da portaria de instauração do processo disciplinar.

Último andamento do processo registrado no CGU-PAD. O sistema permite o registro das seguintes fases do processo:

·         Instauração/Instrução

·         Indiciamento/Citação/Defesa Escrita/Relatório Final

·         Encaminhado para Julgamento

·         Processo Julgado

Também permite o registro de atos e decisões que podem afetar os resultados do processo:

·         Anulado por Decisão Administrativa

·         Anulado por Decisão Judicial

·         Revisão do Processo

·         Reconsideração/Recurso Hierárquico

·         Decisão Reconsideração/Recurso Hierárquico

·         Avocação/Requisição pela CGU

·         Decisão Revisão do Processo

Data de início da fase atual do processo (data do ato ou decisão que dá início a esta fase).

Total de agentes que figuram ou figuraram como investigados no processo disciplinar.

Total de agentes que receberam a penalidade de "advertência" no processo disciplinar. Esta informação só está disponível a partir da fase "Processo Julgado", quando são registrados os resultados do julgamento processo.

Total de agentes que receberam a penalidade de "suspensão" ou "suspensão convertida em multa" no processo disciplinar. Esta informação só está disponível a partir da fase "Processo Julgado", quando são registrados os resultados do julgamento processo.

Total de agentes que receberam a penalidade de "demissão de cargo efetivo", "destituição de cargo em comissão" ou "cassação de aposentadoria" no processo disciplinar. Esta informação só está disponível a partir da fase "Processo Julgado", quando são registrados os resultados do julgamento processo.

Total de agentes que receberam penalidade com base em outros normativos (distintos da Lei nº 8.112/90). Esta informação só está disponível a partir da fase "Processo Julgado", quando são registrados os resultados do julgamento processo.

Número do processo de responsabilização de entes privados.

Os processos vinculados são exibidos, apenas o número do processo principal.  

Tipo de procedimento apuratório:

·         PAR - Administração Nacional

·         PAR - Administração Estrangeira

·         Investigação Preliminar

Assunto a que se refere a irregularidade sob apuração. Cada processo pode apurar infrações classificadas em mais de um assunto.

Ministério (ou órgão equivalente) onde ocorreu a irregularidade sob apuração. Eventuais alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo Federal ocasionam o deslocamento dos processos dos órgãos e entidades de origem para aquele equivalente na atual estrutura.

Unidade Federativa em que foi praticada a irregularidade sob apuração.

Município em que foi praticada a irregularidade sob apuração.

Data de publicação da portaria de instauração do processo de responsabilização.

Último andamento do processo registrado no CGU-PAD. O sistema permite o registro das seguintes fases do processo:

·         Instauração/Instrução

·         Indiciamento/Citação/Defesa Escrita/Relatório Final

·         Encaminhado para Julgamento

·         Processo Julgado

Também permite o registro de atos e decisões que podem afetar os resultados do processo:

·         Anulado por Decisão Administrativa

·         Anulado por Decisão Judicial

·         Revisão do Processo

·         Reconsideração/Recurso Hierárquico

·         Decisão Reconsideração/Recurso Hierárquico

·         Avocação/Requisição pela CGU

·         Decisão Revisão do Processo

Data de início da fase atual do processo (data do ato ou decisão que dá início a esta fase).

Total de agentes que figuram ou figuraram como investigados no processo de responsabilização.

Total de sanções que impedem a contratação com a Administração Pública. Esta informação só está disponível a partir da fase "Processo Julgado", quando são registrados os resultados do julgamento processo.

Total de sanções que não impedem a contratação com a Administração Pública. Esta informação só está disponível a partir da fase "Processo Julgado", quando são registrados os resultados do julgamento processo.

Valor da multa aplicada nos termos da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013). Esta informação só está disponível a partir da fase "Processo Julgado", quando são registrados os resultados do julgamento processo.