Tratamento de dados pessoais é tema de palestra para prefeitos

O Gerente de Projetos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Jeferson Barbosa participou nesta quinta-feira (23). Da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O servidor proferiu palestra sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público a gestores municipais. 

Jeferson abordou, brevemente, a história da ANPD e suas principais funções, tais como proteção de direitos; informação e orientação; e articulação com entidades internacionais. Tratou, também, da Agenda Regulatória 2023-2024, com ênfase nos itens já concluídos -- dosimetria; tratamento de dados pessoais para fins de estudo por órgão público; hipóteses legais para tratamento de dados pessoais - legítimo interesse; e comunicação de incidentes e prazo de notificação.  

Em relação à Fiscalização, elencou as principais frentes de atuação do Mapa de Temas Prioritários da ANPD: direitos dos titulares; crianças e adolescentes; reconhecimento facial; e agregadores de dados. No plano internacional, o servidor destacou que A ANPD tem por competência promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países. 

“A Autoridade foca na imersão brasileira no cenário global de proteção de dados pessoais, por meio de discussões, do acompanhamento e do estabelecimento de padrões e princípios internacionais. Essa estratégia reflete no fortalecimento da implementação da cultura de proteção de dados no Brasil, uma das missões da Autoridade”, disse. 

Um ponto importante para os gestores municipais foi o papel das leis de proteção de dados pessoais. Para o representante da ANPD, esse ecossistema legal contribui para elevar a confiança dos titulares de dados, aumenta a segurança da informação, proporciona maior segurança jurídica, contribui para a inserção do país na economia global e fortalece a cultura da proteção de dados. “Em última instância, tudo isso contribui fortemente para o crescimento econômico e a melhoria do bem-estar social”, declarou. 

O papel do Encarregado de Dados foi outro tópico que mereceu destaque especial do servidor. "É uma figura central do diálogo entre titular de dados, controlador e ANPD. Por intermédio dela, estabelece-se um canal de comunicação transparente entre a sociedade e o controlador dos dados”, disse. 

Quanto às hipóteses legais para tratamento de dados pessoais, o Assessor destacou que a custódia de informações pelo Poder público viabiliza a prestação de serviços, mas, em contrapartida, envolve riscos como cruzamento e raspagem das bases de dados, formação de perfis falsos, discriminação, compartilhamento indevido com o setor privado, entre outros.  

Por fim, o servidor sublinhou a importância de as organizações implementarem, o quanto antes, um programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), processo que deve contar com a orientação do Encarregado. “Essa iniciativa deve incluir aspectos técnicos e administrativos, como regras de boas práticas de governança de dados, medidas preventivas de segurança, capacitação, transparência, dentre outros”, explicou Jeferson. 

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é o maior evento em número de autoridades do mundo e, neste ano, teve como tema Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida. 

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