Diretor-Presidente da ANPD palestra na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu palestra, nesta quarta-feira (3) na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Durante sua apresentação, “Importância, planejamento, propostas e ações”, ele detalhou a jornada de consolidação da instituição e as perspectivas futuras da Agência, reforçando a importância do órgão na proteção dos dados pessoais dos brasileiros e na regulação da inteligência artificial. 

Gonçalves resumiu o foco da ANPD, destacando o significativo crescimento em pessoal e a criação da carreira de regulação e fiscalização, o fomento à inovação responsável por meio do Sandbox Regulatório de IA, o estímulo à produção acadêmica sobre ética e dados, e a atuação decisiva para solidificar o papel do Brasil na cooperação nacional e internacional, especialmente na busca pela Decisão de Adequação da União Europeia. Ele concluiu enfatizando a nova missão da Agência como guardiã dos direitos digitais e da ética na era da IA. 

O crescimento institucional da ANPD foi um ponto central abordado por Waldemar Gonçalves. Ele informou que a força de trabalho da Agência totalizou 218 pessoas em setembro de 2025, contando com colaboradores terceirizados e estagiários. A sustentação desse crescimento foi formalizada com a criação da carreira de Especialista em Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, que engloba 200 cargos efetivos, a serem preenchidos por concurso público, além da conclusão do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de até 213 servidores temporários.  

Com vistas ao futuro digital, o Diretor-Presidente destacou o Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados, uma parceria estratégica entre a ANPD, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Universidade de São Paulo (USP) e o CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina. Essa iniciativa pioneira estabeleceu um ambiente controlado para testar inovações tecnológicas baseadas em IA e medir seu impacto nos direitos fundamentais. Três startups – Metatext, Synapse AI e Prevvine – foram selecionadas em 2025. O projeto alcançou reconhecimento internacional, sendo referenciado pelo Fórum Econômico Mundial e pelo Future of Privacy Forum (FPF). 

No campo do fomento ao conhecimento, Gonçalves mencionou o Prêmio Danilo Doneda de Monografias, que estimula a produção acadêmica sobre privacidade e proteção de dados. As teses vencedoras da edição de 2025 abordaram temas de alta relevância regulatória, como a análise de dark patterns (“a ilusão da escolha”), a discussão sobre segredos de negócios e decisões automatizadas discriminatórias, e a identificação da criança como pressuposto jurídico-operacional da LGPD. A edição do prêmio prestou ainda uma homenagem ao legado do Professor Danilo Doneda, pioneiro da privacidade e proteção de dados no Brasil. 

Por fim, o Diretor-Presidente ressaltou o papel de destaque do Brasil no cenário global de proteção de dados. Ele enfatizou a participação ativa da Agência em fóruns internacionais e o trabalho de diplomacia técnica em curso. Um dos objetivos estratégicos é a obtenção da Decisão de Adequação da União Europeia para o Brasil, o que facilitaria a transferência internacional de dados. Gonçalves concluiu que, após cinco anos de existência, a ANPD não apenas protege os dados pessoais, mas também se firma como um ator essencial para proteger o futuro dos direitos digitais no país, garantindo um ambiente digital seguro e ético. 
 
 

Deputados pedem esclarecimentos sobre proteção de dados 

 Após a apresentação, o Deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), que conduziu a sessão, questionou se trabalhos científicos não divulgados são considerados dados pessoais e sobre a constitucionalidade de obrigar presos a fornecerem dados biométricos para progressão de pena. Waldemar Gonçalves respondeu que a LGPD prevê exceções, inclusive para fins acadêmicos e segurança pública, e que cada caso concreto recebe tratamento específico. Sobre a biometria, expressou preocupação com o uso exagerado e informou que a ANPD está trabalhando em uma norma específica para regulamentar o tema. 

O Deputado Vítor Lippi (PSDB-SP), por sua vez, perguntou como equilibrar a proteção de dados com o incentivo ao desenvolvimento tecnológico, citando o risco de insegurança jurídica afastar investimentos em IA, como o caso da OpenAI. O Diretor-Presidente da ANPD afirmou que a Agência busca fornecer um ambiente seguro tanto para os titulares quanto para as empresas. Destacou que a ANPD está discutindo a regulamentação de IA utilizando a expertise de outras agências reguladoras (como a Anatel) para temas específicos, e que a atuação focará em dados pessoais e aspectos residuais. 

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