ANPD prestigia evento do MJSP sobre proteção digital de crianças e adolescentes

Waldemar Gonçalves destacou que legislação representa avanço social, amplia responsabilidades da Agência e reforça compromisso do Estado Brasileiro com a defesa desse segmento da sociedade

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou, nesta quarta-feira (15), do evento "Proteção Integral de Crianças e Adolescentes na Justiça e Segurança Pública", promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O titular da Agência destacou que a legislação representa um avanço para a sociedade e reforçou o compromisso do Estado brasileiro com a proteção integral da infância e adolescência, inclusive na dimensão digital. 

A presença da ANPD, que integrou a Estratégia Crescer em Paz, teve como um de seus pontos centrais a apresentação da Consulta Pública sobre Parâmetros para Aferição de Idade na Internet. A iniciativa, construída em conjunto com a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SNDIGI) do MJSP, busca estabelecer critérios técnicos, transparentes e verificáveis para o cumprimento efetivo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). 

Em seu discurso, o Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves destacou que o ambiente digital introduz novas vulnerabilidades, como a exposição a conteúdos inadequados, a publicidade dirigida, a coleta abusiva de dados e a adultização precoce. Ele ressaltou que o ECA Digital estabelece um novo sistema protetivo, estruturado em princípios como segurança, privacidade e respeito ao melhor interesse da criança. 

Entre as inovações relevantes do Estatuto Digital, o Diretor-Presidente citou a obrigatoriedade de mecanismos técnicos de aferição de idade; a supervisão parental ativa; a proibição da publicidade e do perfilamento comportamental dirigido a menores; o dever das plataformas de adotar designs e algoritmos que priorizem a proteção de crianças e adolescentes. 

Waldemar Gonçalves enfatizou, ainda, que a ANPD, agora, formalmente transformada em Agência, passou a exercer funções regulatórias, normativas e fiscalizatórias mais amplas, inclusive no âmbito do ECA Digital. Essa transformação insere a proteção da infância como eixo estratégico da agenda institucional da Agência. 

A ANPD também instituiu um Plano de Ações Prioritárias, composto por 25 medidas que orientam sua atuação e estabelecem as bases para a consolidação de uma cultura nacional de proteção digital da infância. 

O evento, promovido pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SNDIGI/MJSP), teve o objetivo de promover o diálogo e a articulação institucional em torno de políticas públicas para a defesa dos direitos e proteção integral de crianças e adolescentes. Na ocasião, o MJSP também anunciou a atualização do Pacto Nacional pela Escuta Protegida, o lançamento dos vídeos do Programa Famílias Fortes, e a assinatura da nova Portaria de Classificação Indicativa, que reforça a atuação dessa política junto a aplicativos digitais16. A SNDIGI também divulgou a modernização da política de Classificação Indicativa17. 

Ao final de sua fala, o Diretor-Presidente reforçou o compromisso da ANPD em agir com rigor técnico e sensibilidade humana para tornar o ambiente digital mais seguro, inclusivo e digno para as crianças. 

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